Recurso Administrativo Indeferimento de Inscriçao em Notícias

Administrativo. FGTS. Transação. Presença do advogado. Prescindibilidade. 1... (processo administrativo. Produção de prova pericial. Exame de fatos e provas que permeiam a lide. Súmula 07/STJ.). 1... Considera-se munido de capacidade postulatória o bacharel em ciências jurídicas e sociais que tenha sido aprovado no Exame da Ordem da Seccional de seu domicílio profissional e possua inscrição regular

(Alterado pelo provimento 161/14) § 7º Somente será aceito o registro da chapa completa, constante do requerimento de inscrição... Federal, sem prejuízo do cumprimento do prazo de 08 (oito) anos previsto na alínea g; VII - os que integram listas, com processo em tramitação, para provimento de cargos nos tribunais judiciais ou administrativos... (Alterado pelo provimento 161/14) § 2º Havendo recalcitrância ou reincidência, a Comissão Eleitoral procederá à abertura de procedimento de indeferimento ou cassação de registro da chapa ou do mandato

A Comissão do Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura, reunida nesta semana, julgou recursos interpostos por candidatos contra o indeferimento de requerimentos de inscrição... Do total de 37 recursos, quatro foram providos pela comissão, conforme relação divulgada no Edital n. 21/2015. Com o julgamento dos recursos, a comissão finalizou a fase de inscrição preliminar... "A administração pública moderna exige a adoção de medidas que se distanciem do modelo burocrático tradicional para que seja possível a ultimação dos atos administrativos com brevidade, prestigiando a

PGR: pelo indeferimento do pedido de medida liminar... Em contrarrazões, as recorridas alegam, em síntese, que “não houve incursão judicial no mérito administrativo”... PGR: pelo indeferimento da concessão do benefício, à míngua de comprovação do pagamento da pena de multa que lhe foi imposta

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos: I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos: I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos... homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos

Nesse sentido já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. SUSTENTAÇAO ORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECLUSAO. OPORTUNIDADE PARA SUSTENTAÇAO EM SESSAO ANTERIOR... Conforme disposto no artigo 5º , LV , da CF , aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a... TRT para julgamento, ocasião em que o reclamante efetuou inscrição para sustentação oral, pedido que foi indeferido

Nesse sentido já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECLUSÃO. OPORTUNIDADE PARA SUSTENTAÇÃO EM SESSÃO ANTERIOR... Conforme disposto no artigo 5º , LV , da CF , aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a... TRT para julgamento, ocasião em que o reclamante efetuou inscrição para sustentação oral, pedido que foi indeferido

Assim, cabe à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça o julgamento do presente recurso, que, embora interposto como de apelação, na realidade se trata de recurso administrativo, tal como foi recebido... De todo modo, admite-se o conhecimento da apelação como recurso administrativo, previsto no artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69), a ser examinado... Portanto, incompetente este Colendo Conselho Superior da Magistratura, conheço da apelação como recurso administrativo, à luz do princípio da fungibilidade recursal, e determino a remessa dos autos à Egrégia

O bloqueio de matrícula é uma criação administrativo - judicial, que visa a impedir que novas inscrições sejam feitas no fólio real até que o erro de registro vislumbrado seja corrigido, possuindo, portanto... pela própria inscrição antecedente... A ação deve ser extinta, com o indeferimento da petição inicial, em razão da inadequação da via eleita