Remoção de Servidor Público a Pedido Para Acompanhar Cônjuge em Notícias

e que o pedido de remoção foi motivado pelo retorno ao órgão de origem (TRT-AL) da esposa, que estava cedida a outro tribunal, o que, segundo sustentavam, não geraria direito à remoção para acompanhar cônjuge... O MS contesta suposta ilegalidade praticada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que desconstituiu ato do TRE-AL que autorizou a remoção do autor da ação para acompanhamento de cônjuge... A decisão do ministro Celso de Mello suspende os efeitos do ato do CNJ que julgou procedente procedimento de controle administrativo (PCA) contra ato do TRE-AL que autorizou a remoção do servidor para

e que o pedido de remoção foi motivado pelo retorno ao órgão de origem (TRT-AL) da esposa, que estava cedida a outro tribunal, o que, segundo sustentavam, não geraria direito à remoção para acompanhar cônjuge... O MS contesta suposta ilegalidade praticada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que desconstituiu ato do TRE-AL que autorizou a remoção do autor da ação para acompanhamento de cônjuge... A decisão do ministro Celso de Mello suspende os efeitos do ato do CNJ que julgou procedente procedimento de controle administrativo (PCA) contra ato do TRE-AL que autorizou a remoção do servidor para

A remoção de servidor para acompanhar o cônjuge em outra cidade somente é obrigatória se houver interesse da Administração Pública no deslocamento... Ele fora transferido, a pedido, do município de Mossoró para Natal... Para a Advocacia-Geral da União, a Lei 8.112 /90 aplica a transferência obrigatória apenas se o cônjuge tiver sido deslocamento no interesse da Administração

A remoção de servidor para acompanhar o cônjuge em outra cidade somente é obrigatória se houver interesse da Administração Pública no deslocamento... Ele fora transferido, a pedido, do município de Mossoró para Natal... Para a Advocacia-Geral da União, a Lei 8.112 /90 aplica a transferência obrigatória apenas se o cônjuge tiver sido deslocamento no interesse da Administração

Os advogados confirmaram que a Administração não é obrigada a promover a remoção para acompanhar o cônjuge, quando esta é feita a pedido do servidor e não por interesse público... Discordando da decisão, Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) e a Procuradoria da União no estado (PU/RN) defenderam que a remoção a pedido para outra localidade, para acompanhar cônjuge... A servidora alegava ter direito à remoção para acompanhar o cônjuge, independentemente do interesse da Administração, com fundamento na proteção à entidade familiar conferida na Constituição

Os advogados confirmaram que a Administração não é obrigada a promover a remoção para acompanhar o cônjuge, quando esta é feita a pedido do servidor e não por interesse público... Discordando da decisão, Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) e a Procuradoria da União no estado (PU/RN) defenderam que a remoção a pedido para outra localidade, para acompanhar cônjuge... A servidora alegava ter direito à remoção para acompanhar o cônjuge, independentemente do interesse da Administração, com fundamento na proteção à entidade familiar conferida na Constituição

Os advogados confirmaram que a Administração não é obrigada a promover a remoção para acompanhar o cônjuge, quando esta é feita a pedido do servidor e não por interesse público... Discordando da decisão, Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) e a Procuradoria da União no estado (PU/RN) defenderam que a remoção a pedido para outra localidade, para acompanhar cônjuge... A servidora alegava ter direito à remoção para acompanhar o cônjuge, independentemente do interesse da Administração, com fundamento na proteção à entidade familiar conferida na Constituição

Os advogados confirmaram que a Administração não é obrigada a promover a remoção para acompanhar o cônjuge, quando esta é feita a pedido do servidor e não por interesse público... Discordando da decisão, Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) e a Procuradoria da União no estado (PU/RN) defenderam que a remoção a pedido para outra localidade, para acompanhar cônjuge... A servidora alegava ter direito à remoção para acompanhar o cônjuge, independentemente do interesse da Administração, com fundamento na proteção à entidade familiar conferida na Constituição

Josemilton, porém, ressalta que concorda que não deve haver pagamento se o interesse é apenas do servidor, mas defende que a União arque com o benefício para quem pede remoção para acompanhar o cônjuge... De acordo com a legislação, há três tipos de remoção: por interesse da União; a pedido, a critério da administração; ou a pedido, independentemente do interesse do gestor público... em que o servidor público pede para mudar de estado e depois entra na Justiça para que a União arque com os gastos

independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal... Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade... de restringir a remoção a pedido, a critério da Administração, de servidor em estágio probatório no âmbito dos TRTs, sendo neste último caso confirmado ao se verificar em vários editais de concurso público