Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

A restituição deve ser de forma simples e não em dobro, pois a cobrança se deu com base em cláusula contratual e não ilícito, não sendo possível a incidência do artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor... Diante dessa realidade, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , com todas as suas regras e princípios... STJ, ficou assentado ser devida apenas a restituição de assistência técnico-imobiliária (SATI)

Assim, ausente engano justificável, devendo a repetição dar-se em dobro como prevê o parágrafo único , do artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor... A mesma conclusão foi dada ao pedido de restituição da Taxa PDG de Serviços, pela qual o autor comprovou ter pagado R$ 800,00... O valor é referente ao dobro do que o autor da ação pagou por uma comissão de corretagem em uma negociação de imóvel

Ademais, o parágrafo único do artigo 42 do CDC estabelece que:"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido... A jurisprudência é pacífica de que cabe a restituição do valor cobrado" a mais ": " COMPROMISSO COMPRA E VENDA - Rescisão - Cláusula Resolutória que não tem o condão de rescindir unilateralmente o contrato... efetuada com cobrança de comissão de corretagem acima da tabela de honorários publicada pelo respectivo Conselho é vedada por lei , de modo que pode a parte que se sentir lesada requerer a devolução em dobro

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê que a vítima dessa prática abusiva tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso... Se paguei uma cobrança indevida, tenho direito a receber em dobro o valor da conta? Não. A restituição em dobro diz respeito apenas ao que foi cobrado a mais... Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é um dos órgãos máximos do Judiciário brasileiro, tem decidido que o consumidor só tem direito à restituição em dobro caso seja comprovado que houve má

Havendo cobrança indevida de débitos sem qualquer motivo justificável deverá restituí-los em dobro ao consumidor, o que corresponde ao valor de R$ 1.160,30, nos termos do artigo 42 do CDC . 4... Na sentença, o magistrado declarou a inexigibilidade da cobrança do encargo denominado “taxa de evolução de obra” no período posterior a dezembro de 2013; condenando as rés na restituição pro rata dos... qualquer descumprimento de cláusulas contratuais, sobretudo no que tange aos encargos praticados durante a fase de construção do imóvel, não havendo qualquer justificativa para a condenação da CEF na restituição

Recurso Especial afetado à Segunda Seção com representativo da seguinte controvérsia: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC "... RESCISÃO DE DECISÃO JUDICIAL E RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA... PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE SATI. RECURSO REPETITIVO. TEMA 938

- OBSERVÂNCIA AO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC... Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos; D) condenar a requerida, nos termos do art. 42 , Parágrafo único do CDC , a restituir em dobro a quantia paga pelo requerente, na compra... Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42 , parágrafo único do CDC , que assim reza: Parágrafo único

“Deste modo, evidenciou-se o intuito da ré em locupletar-se à custa da parte autora, devendo ressarcir o que indevidamente cobrou desta, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 42 do CDC , ou... seja, em dobro, ante à evidência de sua malícia”... O valor é referente ao dobro do que a empresa devia à parte autora, por causa de uma cobrança errada no cartão de crédito da cliente

“Deste modo, evidenciou-se o intuito da ré em locupletar-se à custa da parte autora, devendo ressarcir o que indevidamente cobrou desta, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 42 do CDC , ou... seja, em dobro, ante à evidência de sua malícia”... O valor é referente ao dobro do que a empresa devia à parte autora, por causa de uma cobrança errada no cartão de crédito da cliente

“Deste modo, evidenciou-se o intuito da ré em locupletar-se à custa da parte autora, devendo ressarcir o que indevidamente cobrou desta, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 42 do CDC , ou... seja, em dobro, ante à evidência de sua malícia”... O valor é referente ao dobro do que a empresa devia à parte autora, por causa de uma cobrança errada no cartão de crédito da cliente