Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Notícias

No recurso ao STF, o servidor sustentava que o conceito jurídico de integralidade exige a utilização da totalidade da sua remuneração no cargo efetivo em que ocorrer a aposentadoria como base de cálculo... A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica... A União, por sua vez, argumentou que as características fenotípicas do candidato não se enquadram nos preceitos do art. 2º , parágrafo único , da Lei nº 12.990 /2014, tendo a banca julgadora eliminado

Logo, o único critério que se extrai da ordem constitucional é o condicionamento do exercício à compatibilidade de horários... remuneratória e caráter permanente, de modo que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível... do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria, como no caso em questão

Shibata é o único ex-agente da ditadura militar ainda vivo e acusado de ter envolvimento nas mortes de Manoel Lisboa de Moura e Emmanuel Bezerra dos Santos... O MPF pede que Shibata seja condenado por falsidade ideológica e que, além da pena de prisão, a Justiça Federal determine a perda de sua aposentadoria e de outros proventos, além da devolução de medalhas... O crime teve a participação de figuras destacadas entre os oficiais responsáveis pelo assassinato de opositores do regime militar como o delegado Sérgio Paranhos Fleury

O candidato deverá também cumprir uma das condições abaixo: exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI); ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência... Por telefone e pela internet é possível quitar débitos sem ir à agência Segunda parcela Trabalhadores informais no Cadastro Único e outros beneficiários que já tiverem se cadastrado no novo sistema e de... em outubro, novembro e dezembro: 30 de abril Beneficiários do Bolsa Família : de acordo com o calendário do benefício, a partir do dia 18 de maio Terceira parcela Trabalhadores informais no Cadastro Único

Parágrafo único... Parágrafo único... Parágrafo único

do CPC/1973 e juizados especiais federais Competência jurisdicional e fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal 1ª Turma Aposentadoria e direito adquirido a regime jurídico 2ª Turma Colaboração... distribuição das vagas remanescentes Cláusula de desempenho individual e constitucionalidade Repercussão Geral Indeferimento de registro, cassação de diploma ou mandato e novas eleições Art. 741, parágrafo único... Relativamente ao pedido de acesso, assentou existir ainda o regime de sigilo em relação à colaboração premiada em questão

Em consequência, o tempo em que o beneficiário estiver recebendo passa a contar para o cálculo de aposentadoria... Diante do cenário, Davi Alcolumbre informou que pediu à Consultoria e à Advocacia do Senado estudo técnico e jurídico sobre a iniciativa para entender quais mudanças promovidas pelo governo podem ferir... A partir de 6 de fevereiro do ano que vem entra em regime de urgência. O prazo para emendas já foi encerrado, e os partidos estão indicando integrantes da comissão mista que vai analisar o texto

São casos emblemáticos, de amplo impacto jurídico ou vasta repercussão social... empréstimo compulsório, atinge a própria base do regime da livre iniciativa e da garantia da propriedade... “Perverso o sistema previdenciário que leva um ancião, agora com 90 anos, a valer-se de possíveis fraudes para obtenção de uma mísera aposentadoria

Com esse novo formato jurídico, não há a necessidade da pluralidade de sócios, basta um único sócio que detenha 100% das quotas ou ações da Sociedade. Qual é a diferença para a EIRELI... Posteriormente, veio o MEI para que os trabalhadores informais estejam dentro da legalidade e façam jus à aposentadoria, entre outros benefícios... de desburocratizar e estimular o empreendedorismo, algumas medidas vêm sendo tomadas pelo governo brasileiro para facilitar a abertura/fechamento de pequenas e médias empresas com mais facilidade, regime

jurídico único”... de que o servidor público, ex-celetista, possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, penosas ou perigosas no período anterior à instituição do regime... Nessa conjuntura, ponderando devida a flexibilização dada pelo TRF da 4ª Região e considerando os elementos comprobatórios que devam ser verificados na análise dos casos para fins de concessão de aposentadoria