Regime de Intervenção Fiscal em Notícias

Temos uma Constituição cuja tônica é de intervenção, que financia programas sociais... Se os entes descumprirem indicadores da “regra de ouro” (que proíbe o Executivo de se endividar para pagar despesas com pessoal), fica instaurado um regime emergencial, com a adoção automática de diversas... O conselho terá a função garantir a sustentabilidade fiscal

A mencionada intervenção do Senador Antonio Anastasia pode ser verificada em https://youtu.be/-ZJRyeYvtXo?t=1035 . 14 Sobre o locus adequado à implementação da arbitragem tributária no país, cf... SOUSA, Jorge Lopes de, Comentários ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária in Guia da Arbitragem Tributária , VILLA-LOBOS, Nuno e PEREIRA, Tânia Carvalhais (coord.), 2ª ed., rev.e atual., Coimbra:... para liquidar o acervo existente .” 12 Isto foi confirmado pela intervenção do Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Distrital Flávio Jaime de Moraes Jardim (que contribuiu na elaboração do Projeto de Lei

Limites da intervenção estatal. DESTAQUE É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo... Sob este ângulo, sequer há reciprocidade negocial a justificar a intervenção judicial de maneira genérica nos contratos padronizados... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O artigo 3º , inciso II , da Lei n. 8.009 /1990, dispõe que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária

A mencionada intervenção do Senador Antonio Anastasia pode ser verificada em https://youtu.be/-ZJRyeYvtXo?t=1035 . 14 Sobre o locus adequado à implementação da arbitragem tributária no país, cf... SOUSA, Jorge Lopes de, Comentários ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária in Guia da Arbitragem Tributária , VILLA-LOBOS, Nuno e PEREIRA, Tânia Carvalhais (coord.), 2ª ed., rev.e atual., Coimbra:... para liquidar o acervo existente .” 12 Isto foi confirmado pela intervenção do Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Distrital Flávio Jaime de Moraes Jardim (que contribuiu na elaboração do Projeto de Lei

Súmula 156 A súmula 156 trata do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar tributos suspensos no regime de drawback , modalidade suspensão... creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção... mas também dentro do próprio órgão administrativo, em temas como aqueles tratados nas súmulas 158 (IRRF na base de cálculo da CIDE-remessas) e 156 (decadência para cobrança dos tributos suspensos em regime

Eventual procedência desta ação seria um mau sinal, seria premiar a má gestão que antecedeu a intervenção”, alertou... pagamento dos empréstimos assumidos pelo extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) e pela Rondônia Crédito Imobiliário (Rondopoup) com a União entre 1995 e 1998 – período em que a instituição esteve sob Regime... A discussão ocorre no âmbito de ações (ACOs nº 1.119 e 1265) movidas pelo Estado, que alega que a responsabilidade pelos débitos do período em que o Beron ficou sob Regime de Administração Especial Temporária

Estado de Rondônia argumenta que recorreu a crédito fornecido pela União para quitar as dívidas que reconhecia, mas que os contratos celebrados por meio do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal... esclarece que não existe relação entre a atuação do Banco Central e as dificuldades financeiras do Beron, uma vez que o banco estadual já se encontrava com um prejuízo considerável antes mesmo da intervenção... pagamento dos empréstimos assumidos pelo extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) e pela Rondônia Crédito Imobiliário (Rondopoup) com a União entre 1995 e 1998 – período em que a instituição esteve sob Regime

Fiscal até 2023... E avalia que para alcançar o equilíbrio financeiro são necessárias, principalmente, duas medidas: a arrecadação de receitas provenientes da cadeia produtiva do petróleo e a renovação do Regime de Recuperação... Em discussão única: RELATÓRIO FINAL DA CPI DA CRISE FISCAL SERÁ VOTADO NA ALERJ O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a crise fiscal do estado será votado, em discussão

Se o Regime de Recuperação Fiscal não for renovado em 2020, o Estado precisará de R$ 7 bilhões somente para arcar com os juros da dívida pública... Acho que não seremos derrotados, mas se acontecer, (será necessária) intervenção (federal)... “Se o Regime de Recuperação Fiscal não for renovado , ou se for renovado nas mesmas bases do atual, nós quebramos. Precisamos colocar metas que o estado possa efetivamente cumprir

fiscais... O objetivo é proibir a rede varejista de compilar o valor total economizado com promoções ao final do cupom fiscal... EXECUÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA AMBIENTAL DEVE SER IDENTIFICADA POR PLACAS As intervenções que aconteçam como compensação ambiental no estado do Rio, como reflorestamento e obras voltadas ao meio ambiente