Suspensão de Fornecimento de Água em Notícias

Aprovada como providência contra os efeitos do coronavírus, a lei impede, em seu artigo 2º, o corte de serviços essenciais: fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica... E citou precedente do Supremo Tribunal Federal, que na ADI 5.961 manteve a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.040/2003, do Paraná, que trata da proibição de suspensão do fornecimento de serviços... Assim, as concessionárias se baseariam na Resolução 878 da Agência Nacional de Eenergia Elétrica (Aneel), que em seu artigo 2º ordena os casos específicos em que a suspensão de fornecimento por inadimplemento

Após a publicação da Lei no dia 24 de março, a concessionária Light ajuizou ação na Justiça pedindo a suspensão da medida... neste sábado (11/04) e Lei Estadual 8.769/20, que, entre outras determinações, proíbe o corte por inadimplência de serviços de energia, água e gás por 90 dias, até 22 de junho... Concessionárias não podem interromper fornecimento por inadimplência O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), desembargador Cláudio de Mello Tavares, validou, em decisão publicada

ininterrupto de água para as pessoas privadas de liberdade e agentes públicos das unidades ou, na impossibilidade de fazê-lo, ampliação do fornecimento ao máximo da capacidade instalada; VI – adoção de... as pessoas presentes; III – substituição temporária de magistrados e agentes públicos que pertençam ao grupo de risco; IV – adoção de medidas de higiene e de prevenção, tais como disponibilização de água... Na hipótese de restrição de visitas, não poderá ser limitado o fornecimento de alimentação, medicamentos, vestuário, itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes. Art. 12

O Tribunal de Justiça de Pernambuco prorrogou até o dia 30 de abril, em caráter excepcional, a suspensão de todo o trabalho presencial, no âmbito das unidades administrativas e judiciárias do 1º e 2ºgrau... e 16h; 2 - As Centrais de Queixas Orais dos Juizados, a partir de 13 de abril, funcionam das 8h às 12h para atendimento exclusivo de queixas que envolvam direito à saúde e serviços essenciais de fornecimento... de energia elétrica e água, em prol das partes que não disponham de assistência por advogado ou defensor público; 3 - As Diretorias Cível e Criminal do2º Grau, entre 12h e 16h; 4 - A Câmara Regional Caruaru

Segundo a Lei 8769 , a Light e concessionárias de água e gás não podem interromper fornecimento do serviço durante a pandemia de Covid-19... O não cumprimento da legislação especialmente por parte da Light, porém, levou a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia a ajuizar uma ação civil pública pela não suspensão de fornecimento de energia... Em março, a assessoria parlamentar da instituição e o Nudecon sugeriram a deputados estaduais que fossem proibidos o aumento abusivo de preços e também o corte de serviços essenciais: luz, gás e água

“Essa suspensão é uma medida para evitar que as pessoas saiam obrigadas de casa por conta das obrigações com o Estado”, justificou... Nas praças públicas, também poderão ser disponibilizados contêineres com água e sabão para higienização das mãos... “Essas comunidades têm por características moradias em aglomeração, deslocamento em transportes coletivos lotados, a ausência de oferta satisfatória de água e a dificuldade em aquisição de produtos para

Outras medidas do PL 1.546/2020: — a garantia, pelo governo federal, do fornecimento de luz e água e suspensão dessas cobranças durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública; — fornecimento... concessão de crédito-instalação a duas mil famílias assentadas; — recursos para desenvolvimento de assentamentos rurais para beneficiar mais de 100 mil famílias; — apoio a tecnologias sociais de acesso à água... De acordo com o PL, enquanto durar a suspensão das atividades escolares, os produtos adquiridos serão distribuídos “às populações carentes, urbanas e rurais conforme regras a serem definidas pelo Poder

O fornecimento de água, gás e telefonia possuem caráter essencial... “Não há dúvidas de que o fornecimento de luz, água, telefone e gás dispensa explanação quanto ao seu caráter essencial, inclusive, a suspensão desses serviços pode agravar a pandemia, cabendo aos órgãos... Foi com base nesse entendimento que a juíza Natalia Luchini, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, proibiu que agências reguladoras cortem o fornecimento de serviços de telecomunicações, água e gás canalizado

Lei aprovada na Alerj proíbe suspensão do fornecimento de energia, mas medida estava sendo descumprida A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) ganhou uma ação... é baseada na Lei 8.769 /20, de autoria de 21 deputados, entre eles o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), que proíbe o aumento abusivio de preços e também a interrupção de serviços de água... contra Light nesta sexta-feira (03/04) proibindo o corte no fornecimento de energia elétrica durante a pandemia de coronavirus

O fornecimento de água, gás e telefonia possuem caráter essencial... “Não há dúvidas de que o fornecimento de luz, água, telefone e gás dispensa explanação quanto ao seu caráter essencial, inclusive, a suspensão desses serviços pode agravar a pandemia, cabendo aos órgãos... Foi com base nesse entendimento que a juíza Natalia Luchini, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, proibiu que agências reguladoras cortem o fornecimento de serviços de telecomunicações, água e gás canalizado