Vício de Vontade Empregado em Notícias

E, para o juiz, da forma como formalizada a carta de dispensa, assinada pela empregada, não se pode atribuir vício de vontade para anular o pedido de dispensa a fim de que se entenda que houve dispensa... De acordo com o relator, não há exigência de que nesse período de dez anos o empregado exerça sempre a mesma função... ) da CLT , uma vez que a legislação apenas prevê a reversão do empregado ao cargo efetivo, mas não a supressão da remuneração em qualquer hipótese

Para o desembargador, o ex-empregado teria omitido fato relevante para o desfecho da ação trabalhista... “O pedido de demissão é declaração de vontade unilateral suficiente para ensejar a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do obreiro... “Competia, portanto, ao autor demonstrar vício de consentimento no ato da ruptura, ônus do qual não se desincumbiu a contento”, afirmou o relator

razoável considerar que a ausência de tais vícios pode ser pressuposta quando os ajustes convencionados no contrato de trabalho sejam efetivamente proveitosos para o empregado... O presidente entendeu que seria necessário verificar, na hipótese examinada, a inexistência de condições lesivas ao trabalhador e de condicionamento ou impedimento à livre expressão da sua vontade, sendo... A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido da respectiva remuneração, por se tratar

Com relação ao recurso do empregado, a magistrada afirma ter razão, já que ficou demonstrado o suposto vício de vontade – ameaça, coação – capaz de tornar nulo o pedido de demissão... Em um recurso ordinário em que o empregado e o patrão são, ao mesmo tempo, recorrentes e recorridos, a Justiça do Trabalho decide dar parcial provimento tanto ao recurso patronal, que pedia a concessão... “Valor razoável e proporcional para reparar o prejuízo sofrido pelo empregado”. A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba acompanhou o voto da relatora

Com relação ao recurso do empregado, a magistrada afirma ter razão, já que ficou demonstrado o suposto vício de vontade – ameaça, coação – capaz de tornar nulo o pedido de demissão... Em um recurso ordinário em que o empregado e o patrão são, ao mesmo tempo, recorrentes e recorridos, a Justiça do Trabalho decide dar parcial provimento tanto ao recurso patronal, que pedia a concessão... “Valor razoável e proporcional para reparar o prejuízo sofrido pelo empregado”. A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba acompanhou o voto da relatora

O termo de conciliação é uma ferramenta válida para empregador e empregado se resolverem sem ir à Justiça... No caso, segundo o relator, não foi registrado pelo Tribunal Regional que tenha havido qualquer ressalva quanto à quitação das parcelas ou vício de consentimento na realização do acordo... De outro lado, para ser considerada nula, a declaração de vontade das partes deveria decorrer de erro (ignorância ou noção falsa sobre determinado objeto), dolo (má-fé), coação (constrangimento mediante

de vontade... ou a substituição da vontade do trabalhador... Clarisse de Souza Rosal, a homologação deve mesmo passar pelo crivo do Judiciário, que analisa a viabilidade do acordo, como se os direitos flexibilizados ou modificados são disponíveis e se não há vício

É preciso saber se resignar com a vontade da maioria e aguardar a sua vez, quando vencido em um processo deliberativo... história – é que ele carece de competência para realizar um juízo de mérito sobre a existência do crime de responsabilidade, é dizer, não pode anular um processo de impeachment senão para corrigir um vício... mentes férteis de juristas venais e autoritários, mas a convicção despudorada de que política não se faz nas urnas, e de que a traição e a deslealdade são um capital político que pode ser legitimamente empregado

Desse modo, a designação de agraciado pelo participante visa facilitar a comprovação de sua vontade sobre quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte; contudo... contado do recebimento do bem, em se tratando de vício aparente, ou do aparecimento do defeito, em se tratando de vício oculto) não obsta a que seja aplicado o raciocínio anteriormente desenvolvido no... Entretanto, a verba recebida a título de participação nos lucros objetiva estimular a produtividade do empregado, visto que esse terá seus vencimentos ampliados na medida em que produza mais, tratando-se

Quando o empregado adere a plano de desligamento voluntário por livre e espontânea vontade, o negócio jurídico é válido... O vício de consentimento não foi identificado, ou seja, não foi reconhecido que o empregado tenha sofrido pressão do patrão para aderir ao plano... Tribunal Regional que o reclamante, sem nenhum vício de consentimento, aderiu ao Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI) do banco reclamado, considera-se regular a transação extrajudicial havida entre