Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: BROOKFIELD é condenada a devolver 100% dos valores pagos pelo comprador por atraso na entrega de obra
Processo nº 1024976-85.2016.8.26.0554 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... Nas palavras do magistrado: “É incontroverso nos autos que entre as partes se aperfeiçoou um contrato de promessa de venda e compra tendo como objeto a unidade nº 117, Bloco 2, integrante do empreendimento... de Compra e Venda e outros pactos de unidade autônoma” por culpa exclusiva da incorporadora, que não foi capaz de concluir as obras dentro do prazo máximo por ela estabelecido em contrato, obtendo os