Via Administrativa. Restituição em Notícias

Em sua defesa, o Distrito Federal alega que o pedido feito pelos autores por via administrativa não prosperou, porque eles não apresentaram a documentação exigida... Alegou o ente público a necessidade de se abater do montante a ser pago à apelada parcelas vencidas da pensão por morte do seu companheiro por ela já receber, por via administrativa, pensão por morte deixada... A restituição não é direito líquido e certo do contribuinte e não se incorpora à dignidade da sua existência"

Não sendo aplicado estes prazos aos casos que ensejem restituição das quantias eventualmente já recolhidas... Via de regra, há um incentivo econômico ao empregado... Caso os dias não sejam observados, a empresa estará sujeita a multa administrativa conforme artigo 152 da CLT

RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. EQUACIONAMENTO. JUSTIÇA COMUM. NÃO CONHECIMENTO.1... o Tribunal, rejeitada a prejudicial de decadência, conheceu da ação rescisória, julgando-a improcedente, com amparo no entendimento de não preenchidos os requisitos do art. 966 do CPC , não sendo a via... CONDENAÇÃO COLEGIADA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INELEGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA

Para Chemin, "a referida portaria contém ilegalidades do ponto de vista material e necessita ser questionada pela via legal competente para declarar a nulidade de alguns de seus dispositivos e corrigir... Ofensa à dignidade humana e profissional O Conselho Federal da OAB, em conjunto com a seccional do Pará, informou que irá adotar “uma série de medidas administrativas e judiciais” para restabelecer o direito... Imobiliárias 2020 - Um acervo completo de Petições envolvendo Direito Imobiliário + 4 Combos Exclusivos - Usucapião, Possessórias, Contratos, Escrituras ✅ Material Completo 2019 - Guia Prático sobre a Restituição

A Seguradora Líder disse que a restituição poderá ser solicitada a partir do próximo dia 15 de janeiro pelo site https://restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br... (Valores finais com as taxas) Detalhes sobre o DPVAT — Foto: Arte/G1 O que é o DPVAT O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), instituído por lei desde 1974, cobre... arrecadado pelo DPVAT : 45% são destinados para para o Sistema Único de Saúde (SUS); 5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); 50% vão para o pagamento de sinistros e despesas administrativas

Outrossim, DEFIRO ainda a prioridade na tramitação do presente feito, eis que a requerente trata-se de pessoa idosa, doc. de fl. 35, o que faço com fulcro no art. 71 , § 1º , da Lei nº 10.741 /03 e, via... Outrossim, DEFIRO ainda a prioridade na tramitação do presente feito, eis que a requerente trata-se de pessoa idosa, doc. de fl. 35, o que faço com fulcro no art. 71 , § 1º , da Lei nº 10.741 /03 e, via... de alienação mental, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo também já se manifestou positivamente, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IPAJM - NEGATIVA ADMINISTRATIVA

Súmula 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência... Súmula 634 Assunto: Prescrição igual para particulares e agentes públicos com previsão na lei de improbidade administrativa... Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de impropriedade administrativa para os agentes públicos

administrativa... resultados práticos a partir da Lei 11.441 /07, que alterou o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa... 🌐 Conheça nosso ➡️ INSTAGRAM e FACEBOOK ⬅️ 📰 Veja também: ✔️ Material Completo 2019 - Guia Prático sobre a Restituição

Assim, a demissão de servidor público está entre as punições administrativas que podem ser aplicadas de acordo com a lei, de modo a restabelecer a ordem jurídica violada... que o artigo 11 da Lei 6.683/1969, a Lei da Anistia , determina que “além dos direitos nela expressos, não gera quaisquer outros, inclusive os relativos a vencimentos, saldos, salários, proventos, restituições... Observou ainda que a empresa, “embora cientificada da interdição das atividades, prosseguiu dolosamente com a extração ilegal de areia, desrespeitando a restrição administrativa”. 22 COTAS EM VESTIBULAR

Diante da diferenciação, a turma fixou, por unanimidade, a seguinte tese: "A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito... desde Petições Iniciais até Recursos... ✅ Petições de Trânsito 2019 - O melhor custo benefício em Petições de Trânsito do Mercado + 4 Bônus Exclusivos ✅ Material Completo 2019 - Guia Prático sobre a Restituição... Conforme explicou o relator, o condutor que dirige comprovadamente embriagado e tenha ou não se recusado ao teste, responderá, além de infrações administrativas, a infrações penais