B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

das Disposições Constitucionais inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Isto posto, no tocante aos dispositivos legais relacionados à estabilidade provisória da gestante, cumpre mencionar que existe previsão no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias da Constituição Federal , vedando a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

O artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... Na decisão, o julgador pontuou que a empregada grávida não tem a faculdade de se recusar a permanecer no emprego sem justificativa relevante, com a possibilidade da troca da garantia constitucional por... A academia colocou o emprego à disposição da trabalhadora, tanto na defesa como em audiência, mas a ela declarou não ter interesse em retornar ao trabalho, alegando, inclusive, que se tratava de gravidez

Disposições Gerais – tratam do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), das alterações legislativas e, por último, das disposições transitórias e finais... do direito adquirido e do ato jurídico perfeito quando já oferecida a denúncia... ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 26/03 A 01/04 Lei estadual que proíbe propaganda em estabelecimentos de educação básica é constitucional (26/03) É constitucional a lei estadual que proíbe propagandas impressas

Ela sustentava que a gravidez durante o contrato de trabalho lhe garantiria a estabilidade provisória no emprego prevista artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... O Código Negro foi instituído pelo Rei da França Luís XIV, em 1685, e trazia um conjunto de disposições legais que deviam ser cumpridas pelos negros... norma regulamenta o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de que trata o artigo 68 do Ato

da vida civil e os que não pudessem exprimir sua vontade, mesmo em razão de causa transitória... magistrado, diante do novo sistema de incapacidades promovido pela Lei 13.146 /2015, é necessária a modificação do acórdão recorrido, a fim de declarar a incapacidade relativa do idoso, conforme as novas disposições... Nesse sentido, Bellizze ressaltou que a curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo todos os atos da vida civil, tais como "o direito

das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012”... RESUMO: O controle judicial da exigência de aplicação de um percentual mínimo de recursos orçamentários em ações e serviços públicos de saúde, previsto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias (ADCT), é compatível com a Constituição Federal (CF) desde a edição da Emenda Constitucional (EC) 29 /2000

Único requisito O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou que o único requisito previsto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT... “A estabilidade não tutela apenas o direito da mãe, mas principalmente do nascituro, e é a gravidez que atrai a proteção constitucional, marcando o termo inicial da estabilidade”, concluiu... primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) indeferiram o pedido, por entenderem que ficou demonstrado que a empregada havia se recusado a retornar ao emprego, “colocado à sua disposição

Moratória A OAB sustenta que o artigo 2º da EC 109 /2021, ao alterar a redação do parágrafo 4º do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), revogou linha de crédito especial... De acordo com a Emenda Constitucional (EC) 109 /2021, os entes da federação têm até 31/12/2029 para pagar os débitos, atualmente estimados em mais de R$ 100 bilhões, conforme a OAB

das Disposições Constitucionais Transitórias . § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto de que trata o caput sujeitará o empregador ao pagamento... CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. Empregador e empregado poderão, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso. Parágrafo único... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Medida