Causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário em Notícias

momento em que, cessa a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, momento em que o contribuinte só pode contestar a cobrança na esfera judicial... De acordo com a norma, a CAE, abarcará compulsoriamente os créditos tributários para os quais não haja nenhuma causa da suspensão da exigibilidade, e a somatória, por sujeito passivo, seja igual, ou maior... tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência

Ora, a extinção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário implicará e impactará diretamente na decisão do contribuinte em prosseguir a busca do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa-fiscal-tributária... Observa-se, por relevante, que uma vez aprovado tal PLS 544 este também impactará ao artigo 151 , III do CTN , em face da previsão expressa quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários... Ou seja, o papel do Carf e a suspensão dos efeitos aos recursos que são a esse guindados para exame, tem papel relevante na solução das causas de ordem tributária-fiscal-previdenciária, auxiliando com

Ora, a extinção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário implicará e impactará diretamente na decisão do contribuinte em prosseguir a busca do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa-fiscal-tributária... Observa-se, por relevante, que uma vez aprovado tal PLS 544 este também impactará ao artigo 151 , III do CTN , em face da previsão expressa quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários... Ou seja, o papel do Carf e a suspensão dos efeitos aos recursos que são a esse guindados para exame, tem papel relevante na solução das causas de ordem tributária-fiscal-previdenciária, auxiliando com

do crédito tributário da infração antecedente represente justamente o contrário... sonegação fiscal por estar provada a inexistência do fato (art. 386 , I ou 397 , III , do CPP ), dada a inexistência do crédito tributário... que parcelar o débito, por mais que suspenda o crédito tributário, poderá, no máximo, alcançar a quitação da dívida, ocasionado, então, a extinção da punibilidade do acusado

Nos limites deste artigo, vejamos a seguir as decorrências penais/processuais penais em caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de sua garantia em processo penal que visa apurar a prática... Entretanto, sem dúvida esse tema merece uma análise mais aprofundada, mormente no que tange aos eventuais efeitos decorrentes das causas suspensivas e garantidoras do crédito tributário... Resultado aferido, tão-somente, após a constituição definitiva do crédito tributário. (Súmula Vinculante 24)” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal

que o depósito integral acarreta, cumulativamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário)... Não obstante, não se deve deixar batida a eventualidade de ser aceito em garantia um bem cuja avaliação inicial beira o montante total do crédito tributário... Por Henrique Saibro No texto anterior, debatemos o que seria, sucintamente, a garantia do crédito tributário, além de termos trabalhado os prováveis efeitos da hipótese garantidora da aceitação de fiança

por muitas vezes, ainda sujeitos a causas legais ativas de suspensão de sua exigibilidade (artigo 151 , do CTN ), com vistas à sua quitação sob pena de inscrição ulterior no Cadin... Condutas imorais da Administração Tributária, como as de considerar, para fins de ameaça ao Cadin, créditos tributários que estejam com sua exigibilidade suspensa, não podem ser travestidas, inocentemente... São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 247. [2] Roque Carrazza: Curso de Direito Constitucional Tributário. 23ª ed., revista, atualizada e ampliada até a EC 53 /2006

importante caso o MP-DF questiona a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11, alterada pela Lei 4.969/12, que concedeu, com base na autorização estabelecida pelos Convênios do Confaz 84 e 86,[2] a suspensão da exigibilidade... da exigibilidade e, posteriormente, a remissão de créditos relativos ao ICMS economizado pelos contribuintes que gozaram dos benefícios unilaterais estabelecidos pelas Leis Distritais 2.381/11 e 2.483... Grandes questões atuais do Direito Tributário. 15º volume. São Paulo: Dialética, 2011. P. 11

Bahia (TJ-BA) que suspendeu a exigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV/ITBI)... “Some-se a isso o efeito multiplicador que a causa tem. Só neste pedido requer-se a suspensão de decisões prolatadas em mais de cinquenta processos”, assinalou. Processos relacionados SS 5008... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu a Suspensão de Segurança (SS) 5008, ajuizada pelo município de Salvador, contra decisao do Tribunal de Justiça da

Bahia (TJ-BA) que suspendeu a exigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV/ITBI)... “Some-se a isso o efeito multiplicador que a causa tem. Só neste pedido requer-se a suspensão de decisões prolatadas em mais de cinquenta processos”, assinalou. RP/AD... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu a Suspensão de Segurança (SS) 5008, ajuizada pelo município de Salvador, contra decisao do Tribunal de Justiça da