Coisa Julgada Entre As Partes em Notícias

Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE –DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COISA JULGADA – LIMITES – RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – DIREITO... TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CSLL – TRIBUTOS PAGOS DE MODO CONTINUADO Coisa julgada em matéria tributária: limites de sua eficácia temporal quando derivada de relação jurídica de trato continuado... Ademais, uma decisão da Corte, em controle concentrado ou em repercussão geral, que seja contrária à coisa julgada favorável ao contribuinte em relações jurídicas tributárias de trato continuado produz

Lewandowski lembrou ainda que, em nenhum momento da discussão da ADI 15 colocou-se o afastamento da coisa julgada como parte dos efeitos da decisão... O magistrado mostrou-se preocupado com a proteção da coisa julgada. Para ele, a não modulação significa a flexibilidade da coisa julgada... Entenda abaixo como foi o julgamento da coisa julgada tributária no STF

A decisão judicial que define o mérito do caso penal, mesmo no arquivamento do inquérito policial, gera efeitos de coisa julgada material", afirmou o relator... julgada material impede rediscussão do caso penal em qualquer novo feito criminal, descabendo perquirir a existência de novas provas... Oferecimento de denúncia contra parte dos investigados Ao julgar a APn 989 , a Corte Especial, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, fixou que, pelo princípio da obrigatoriedade da ação penal, o

Dessa forma, o vício redibitório previsto no art. 966 , VII , do CPC/2015 não se faz presente, pois não houve demonstração de que o documento indicado como novo, apesar de preexistente à coisa julgada... Somente o titular do direito sobre os bens, que continuou com a posse mediata ou mesmo imediata, por ser parte no processo ou proprietário da coisa, não fará jus a nenhuma remuneração, porquanto não é... Intimação da parte autora para emendar a inicial. Redimensionamento do valor da causa. Complementação das custas. Pedido de desistência. Homologação. Ausência de citação da parte adversa

tal dever se mostra ainda maior na esfera penal, eis que esta versa sobre um bem ainda maior, que é a liberdade – bem como sobre a dignidade humana, em razão do notório estado de coisas inconstitucional... Por fim, há de ser considerado que, se na esfera cível, a qual versa sobre questões patrimoniais, é reconhecido o dever de reparar o dano causado por uma medida cautelar proferida em ação julgada improcedente... INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. II – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA

DESTAQUE: Não há coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca semelhante à da autora, que tramitou na Justiça Comum estadual... Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Falta de identidade de causa de pedir e pedido... Comprovação de nexo de causalidade entre a conduta da parte e a morte de quem cabia prestar alimentos. Imprescindibilidade

Analisando os elementos das demandas, percebe-se que não são idênticos, o que afasta a coisa julgada... O reconhecimento da coisa julgada exige que os elementos da primeira demanda (partes, pedido e causa de pedir) se repitam na posterior, conforme expressa o art. 337 do CPC/2015... /2015 , que em seu art. 503 estabelece o limite objetivo da coisa julgada afirmando incidir tão somente no que se refere à "questão principal expressamente decidida"

Sustentações orais Em nome da União, os representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmaram que a coisa julgada deve manter efeito vinculante enquanto... Essas decisões, restritas às partes, consideraram inconstitucional a lei que instituiu a contribuição... Na primeira sessão jurisdicional de 2023, os ministros Luís Roberto Barroso ( RE 955227 - Tema 885) e Edson Fachin ( RE 949297 - Tema 881) leram seus relatórios e, em seguida, representantes das partes

Leia Mais: Efeitos das decisões do STF sobre a eficácia da coisa julgada é tema de repercussão geral Processo relacionado: RE 949297 Processo relacionado: RE 955227... Sustentações orais Em nome da União, os representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmaram que a coisa julgada deve manter efeito vinculante enquanto... Essas decisões, restritas às partes, consideraram inconstitucional a lei que instituiu a contribuição

Calha acrescentar que tal disposição apenas repisou, em parte, a regra contida na Lei n. 8.935 /1994... única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento, a qual não tem caráter decisório, seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada... Em regra, ele existirá, pela própria lógica das coisas: i) havendo o dano ambiental, ele deve ser integralmente reparado; ii) a reparação, ainda que in natura e in loco , somente ocorrerá em certo momento