Contratação de Servidores Pela Administração Pública sem Concurso Público em Notícias

Com isso, os programas estabelecem hipótese de contratação transitória de pessoal incompatível com as formas previstas no artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal – por concurso público, no caso... à formação e ao desenvolvimento acadêmico de pessoas não investidas em cargo público efetivo e sem vínculo com a administração... de servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão

A existência de processo seletivo por competências para escolha de servidor para cargos de confiança vagos não equipara as regras deste processo seletivo às de concurso público, e nem o regime jurídico... Enunciado 39: A indicação e a aceitação de árbitros pela Administração Pública não dependem de seleção pública formal, como concurso ou licitação, mas devem ser objeto de fundamentação prévia e por escrito... Enunciado 29: A Administração Pública pode promover comunicações formais com potenciais interessados durante a fase de planejamento das contratações públicas para a obtenção de informações técnicas e comerciais

Logo, se é possível ao ente público evitar o dano, e ele não o faz, fica caracterizado o descumprimento de obrigação legal... deixa de agir com o cuidado necessário a garantir a segurança, no fórum, dos magistrados, autoridades, servidores e usuários da Justiça, sem a qual o evento danoso (falecimento de advogado, dentro do... do imóvel e, enquanto detiver mais de dois terços das unidades, cabe-lhe decidir sobre a administração do condomínio

O tribunal estadual determinava a exoneração de servidores no prazo de 30 dias, com a proibição de novas contratações, a não ser por concurso público, sob pena de configuração de crime de responsabilidade... Ele defendeu a impossibilidade de realização de concurso público em tempos de pandemia, bem como do cumprimento dos demais termos, o que incluiria a exoneração de mais de mil servidores contratados... A norma não permite a contratação de aprovado em concurso público para professor substituto antes de decorridos 24 meses do último vínculo

Pela norma, a Administração Pública poderá conceder licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro removido para outro ponto do território nacional ou do exterior... Tema 512 - Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.O Tribunal, por maioria... provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal (Edital nº 1/2007) por indícios de fraude, e fixou a seguinte tese: "O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público

Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores... CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL... Vejamos: Trata-se de apelação impetrada contra a sentença que, em mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público em face do Município de São Paulo, denegou a segurança, negando

A esse respeito, a diretriz jurisprudencial é assente no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública... de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus... militares; V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios

Assim, o colegiado decidiu, por unanimidade, reconhecer a ilegalidade do ato que eliminou as autoras do concurso público e determinar que elas sejam submetidas à realização de novo exame prático, pautado... A Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 729107, com repercussão geral ( Tema 792 ), interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações... Corte e declarou que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a administração pública

O julgador lembrou que a Lei Distrital nº 4949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, é clara ao... Fonte: TJDFT -------------------------------------------------------------------- Administração não pode recusar candidato com qualificação superior a prevista em edital de concurso A administração pública... O colegiado concluiu que “A lei impugnada promove alterações na estrutura e no funcionamento da administração do Distrito Federal e institui novas atribuições para entidade da administração pública --

Isto porque, a Administração Pública pode, em razão do interesse público, por critério avaliativo por ela firmado, sem processo administrativo, na via de sua discricionariedade, extinguir o AFASTAMENTO... Na exordial, o Autor afirmou que foi aprovado no concurso público, para o cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO , (POLICIA PENAL) 10/01/2008, foi assinada seu AFASTAMENTO , em 2019 pelo Superintendente Executivo... Teceu considerações acerca da diferença entre os institutos da demissão e da exoneração, afirmando que a demissão simboliza reprimenda, imposta pela Administração Pública, em face de comportamento inadequado