Crimes Contra a Honra em Notícias

A paciente (e outros imputados) responde a processo criminal pela prática de crimes relativos a fatos ocorridos no DETRAN/PR, atinentes ao Edital de Credenciamento n. 001/2018, que regulamentou o credenciamento... registros de conexão e de acesso a aplicações de internet’, nela tratados, ‘bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra... necessariamente de prévia decisão judicial para ser atendido pelo provedor, mesmo porque - e esse é o ponto nodal da discussão, visto em face do direito à preservação da intimidade, da vida privada, da honra

Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Crime contra a honra. Calúnia. Dolo especial de ofender. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Afirmações genéricas... Insuficiência para a caracterização de delito contra a honra... haja imputação de um fato determinado, com a indicação da conduta praticada, de quando fora praticada, em que local ou em que circunstâncias supostamente delitivas, não bastam para a configuração do crime

Quem ofende a honra de alguém utilizando-se de elementos referentes à raça, à cor ou à etnia pratica, sem dúvidas, racismo, crime imprescritível conforme explicita a Constituição Federal , tratando-se... Foi promulgada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, a Lei nº 14.532 , alterando a Lei nº 7.716 , de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Código Penal , para tipificar como crime de racismo... A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas"

de outro lado, a Constituição Federal , em seu artigo 5 , inciso X [6] , preceitua como um direito e uma garantia fundamental de todas as pessoas a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra... Com efeito, o Código Penal dispõe, em seus artigos 296 a 305 , as penalidades previstas para o crime de falsificação documental [8]... o ministro relator ponderou: "A meu ver, o empregado que entrega atestado médico falsificado comete, na esfera trabalhista, ato de improbidade ( CLT , art. 482 , 'a') e prática, no âmbito penal, os crimes

Será que não têm noção do dano que trazem à imagem e à honra do juiz e do advogado a quem atribuem o conluio e a peita? Com base em que fatos são feitas tais afirmações?"... Por fim, forçoso chamar atenção ao registro do excepto, no sentido de que "Os advogados estão imputando a este juiz fatos considerados crime pela lei penal... Com efeito, corrupção, fraude processual e prevaricação são crimes que tem como fato típico exatamente a conduta descrita na presente reclamação correicional

A Juíza da 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou um homem a pagar danos materiais e morais à ex-companheira, com quem manteve união estável, por crime previsto na Lei Maria da Penha como VIOLÊNCIA PATRIMONIAL... Segundo a magistrada, a conduta ilícita do réu violou a vida, honra e autoestima da autora, de forma grave e bastante reprovável, sendo evidente a enorme extensão do dano psicológico causado, que merece

"Atos de assédio sexual ofendem a honra do trabalhador, com consequente demonstração do descumprimento contratual, pelo empregador, devendo ser mantida a sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão

Ele destacou que Madeleine nunca foi condenada por sentença penal transitada em julgado por crime de transfobia, "de forma que qualificá-la como 'transfóbica' importa em atribuir-lhe prática de crime (... "Em função disto, o ato praticado pelo requerido, publicação em rede social de adjetivos dirigidos à autora constitutivos da condição de quem pratica crime, sem que ela tenha sido condenada por este crime... portanto, constitui-se ilícito com repercussão civil, vez que apto a ferir direitos da personalidade da requerente, em especial a sua honra e a sua imagem, o que atrai o dever de indenizar pelos danos

Além disso, não é crime contratar um detetive particular, muito pelo contrário é lícito e permitido por lei... Lembrando que são deveres do detetive particular preservar o sigilo das fontes de informação, respeitar o direito à intimidade das pessoas, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas

Até 2005 o adultério foi considerado crime no Brasil... O direito preserva a monogamia como regra para as relações afetivas, constituindo crime o ato de constituir casamento com mais de uma pessoa ao mesmo tempo, denominado bigamia... No caso da infidelidade existe uma presunção lógica do dano à honra tendo em vista que, ao cônjuge traído existe uma situação de vergonha, raiva e diminuição de seu valor moral