Férias: direito ao descanso reúne costume, lei e jurisprudência
Empregado doméstico A Lei 11.324 /2006, que alterou a Lei 5.859 /1972, dispõe que o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal... A CF/88 estipula em seu art. 7º , XVII , remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal... O Brasil foi o segundo país a conceder férias anuais remuneradas de 15 dias consecutivos a empregados