Irpj (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) em Notícias

Ao fim, são promovidas alterações em dispositivos das Leis nº. 9.613 /1998 e nº. 9.249 /1995 e na Lei Complementar de nº. 123 /2006... Nº 9.249 /1995. Disponível para consulta em: << http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm>> ; [9] Lei Complementar nº. 123 /2006... pelo regime tributário do Simples Nacional , uma vez que, ao serem tributadas pelo lucro presumido ou estimado, restará aplicado o percentual de presunção de 38,4% para apuração das bases de cálculo do IRPJ

Se optar pelo Lucro Presumido conforme artigo 15 da Lei 9249/15, será contemplada uma nova base de cálculo de 38,4%, para apurar o IRPJ, o CSLL e o Adicional do IR, para as atividades previstas para a... Base de calculo do IR: foi criado inciso IV do art. 15 , da lei 9.249 /95: IV - 38,4% (trinta e oito vírgula quatro por cento), para as atividades de operação de empréstimo, de financiamento e de desconto

IRPJ e CSLL De acordo com a Receita, na modalidade industrial, a impressão 3D sujeita-se à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do Lucro Presumido... Interpretação da Lei Na consulta, um contribuinte questiona a Receita acerca da interpretação da legislação tributária envolvendo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda Pessoa Juridica... (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na atividade principal de licenciamento de software importado

A manobra viabilizou a sonegação de uma série de tributos que incidiria sobre esse montante, entre eles o Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e parcelas

de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ... Pessoas Jurídicas sem Contabilidade A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9.249 /1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação

O uso de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em programas de refinanciamento de débitos (Refis... fiscalização entendeu que a liquidação de juros e multas com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL corresponderia a uma receita da empresa, que deveria ter sido tributada pelo IRPJ

Ricardo Vicente, sócio do Vicente de Paula Advogados "Esta matéria vem sendo alvo de diversas controvérsias desde a promulgação da Lei 9.249 /95... Já em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.325.709/RJ , decidiu que, nos termos dos tratados, os lucros auferidos por controladas somente podem ser tributados pelo IRPJ/CSLL no país de domicílio

(IRPJ) e reduzirem a base negativa da base tributável pela CSLL... De forma geral, a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL é o lucro auferido pelas empresas em determinado ano... No Supremo Sobre o assunto, o RE 591.340 tramita no Supremo Tribunal Federal, discutindo o limite máximo de 30% para empresas compensarem o prejuízo fiscal do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica

Para outros impostos e tributos federais incidentes sobre renda e proventos – como, por exemplo, o Imposto de Renda Pessoa Juridica ( IRPJ ), a Contribuição Social sobre Lucro Líquido ( CSLL ), o PIS e

Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido... Na autuação analisada, a Receita cobrava IRPJ e CSLL de diferentes trimestres entre 2002 e 2006 de empresa de peças do Distrito Federal