Princípio da Fungibilidade dos Recursos em Notícias

Teoria geral dos recursos 2.1 Prazos recursais 2.2 Fungibilidade recursal 2.3 Conflito entre réu e defensor 2.4 O interesse em recorrer 2.5 Efeitos dos recursos 2.6 Reforma em recursos 3... Recursos aos tribunais superiores 11. Recurso especial 12. Recurso extraordinário 13... Rito do JECRIM 2.1 Ainda sobre o rito do JECRIM 2.2 Para finalizar o rito do JECRIM 2.3 Princípios 2.4 Competência 2.5 JECRIM e violência doméstica 3

O princípio da fungibilidade recursal — que permite o aproveitamento do recurso interposto erroneamente — não se aplica em caso de erro grosseiro... O relator acrescentou que não é possível a fungibilidade recursal diante da impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais diante da existência de erro grosseiro e inescusável... No entanto, em decisão monocrática, a apelação foi negada com o entendimento de que o recurso não era cabível

O magistrado acrescentou que não é possível a fungibilidade recursal diante da impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais diante da existência de erro grosseiro e inescusável... “É evidente, no caso presente, a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória e não contra sentença que põe fim ao processo judicial... Dessa forma, deve ser mantida a decisão que não recebeu o apelo interposto, uma vez que contra decisão interlocutória o recurso adequado é o agravo de instrumento”, fundamentou

O magistrado acrescentou que não é possível a fungibilidade recursal diante da impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais diante da existência de erro grosseiro e inescusável... É evidente, no caso presente, a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória e não contra sentença que põe fim ao processo judicial... Dessa forma, deve ser mantida a decisão que não recebeu o apelo interposto, uma vez que contra decisão interlocutória o recurso adequado é o agravo de instrumento, fundamentou

O magistrado acrescentou que não é possível a fungibilidade recursal diante da impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais diante da existência de erro grosseiro e inescusável... “É evidente, no caso presente, a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória e não contra sentença que põe fim ao processo judicial... Dessa forma, deve ser mantida a decisão que não recebeu o apelo interposto, uma vez que contra decisão interlocutória o recurso adequado é o agravo de instrumento”, fundamentou

Pelo Princípio da Fungibilidade o novo CPC permitiu que o relator transforme os embargos de declaração em agravo interno no Tribunal, condicionado à intimação do recorrente, previamente, para regularizar... Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência... Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça Recurso Ordinário- Serão julgados em recurso ordinário

afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, que consiste na interposição de um recurso inadequado quando houver dúvida na doutrina ou jurisprudência quanto a qual o tipo correto do recurso a ser... unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da apelação interposta de julgado não terminativo, “devendo ser objeto de agravo de instrumento e não de recurso... recursais, a agravante sustentou que a decisão objeto da apelação é terminativa, na medida em que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, razão pela qual é inequívoca a interposição de recurso

unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da apelação interposta de julgado não terminativo, “devendo ser objeto de agravo de instrumento e não de recurso

“E no que não estiver explícito no rol do artigo 1.015 será caso de fungibilidade: ou eventualmente por agravo ou por apelação ou contrarrazões de apelação”. Fonte: Jota Leia Também:... que “ao analisar o art. 1.015 do CPC , parte da doutrina tem ressaltado que, embora o rol nele estabelecido seja taxativo, as hipóteses previstas no rol devem ser interpretadas em conjunto com os princípios... interlocutória, o novo código definiu que tal recurso só será cabível frente as decisões expressamente apontadas pelo legislador

como agravo de petição, baseado no princípio da fungibilidade... No entanto, os magistrados da 15ª turma deram provimento parcial ao recurso... Ao julgarem o recurso, os magistrados da 15ª turma analisaram as declarações de imposto de renda, que comprovavam que o empregado "durante muitos anos recebeu elevado salário no banco em que trabalhava