Requisitos Para Configuração da Responsabilidade Objetiva em Notícias

Responsabilidade solidária. Presunção de renúncia. Inexistência... Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma... Para tanto, ressalto que, conforme a doutrina, "não é suficiente, está claro, a mera conjectura ou desconfiança sobre tal posse, mas a suspeita amparada por circunstâncias objetivas que permitam uma grave

pela responsabilidade extracontratual... Isso porque, conforme o abalizado escólio doutrinário, o que o ordenamento jurídico visa com o princípio da boa-fé objetiva é assegurar que as partes colaborarão mutuamente para a consecução dos fins comuns... Esclareça-se que a tese firmada no IRDR 11/TJSP, embora enunciada com base no Tema 952/STJ , deixou de mencionar o requisito da aleatoriedade do índice, prevista no referido Tema como um dos requisitos

Esclareça-se que a tese firmada no IRDR 11/TJSP, embora enunciada com base no Tema 952/STJ , deixou de mencionar o requisito da aleatoriedade do índice, prevista no referido Tema como um dos requisitos... para a revisão judicial... Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser

PREVIDENCIÁRIO – CONDUTA OMISSIVA – ART. 37 , § 6º , DA CF – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO... De acordo com julgamento da TNU, nessas hipóteses, o dano moral é presumido, veja-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO INSS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO... A responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos: a) a comprovação da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público; b) a prova do

a configuração do dano moral coletivo"... Requisitos legais preenchidos. Direito subjetivo. Descumprimento por restrições orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal . Ilegalidade. Tema 1075... DESTAQUE É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade

CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO MORAL. CABIMENTO... A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente... Para a sua configuração, é necessário tão somente que sejam identificados os elementos que o caracterizam; não se há de exigir a prova da dor e do sofrimento suportados pela vítima

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA... Aí está, em nosso entender, a síntese da responsabilidade objetiva... Já na responsabilidade objetiva, basta que haja o dano e o nexo de causalidade para surgir o dever de indenizar, sendo irrelevante a conduta culposa ou não do agente causador

Desta feita, para o TST, a responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa... Para a sua configuração, é necessário tão somente que sejam identificados os elementos que o caracterizam; não se há de exigir a prova da dor e do sofrimento suportados pela vítima... A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente

A responsabilidade civil está regulada nos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil , sendo que, para sua configuração, devem se fazer presentes os seguintes requisitos: prova efetiva do evento danoso... nexo causal, prática do ato ilícito, necessidade de reparação e culpa - exceto na hipótese de atividade de risco, em que a responsabilidade do empregador é objetiva, independente da caracterização de culpa... Aduz que na verdade, a dor íntima necessária à configuração do dano moral implica em ofensa da honra subjetiva e objetiva, na medida em que a primeira se relaciona com o sentimento que cada pessoa tem

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. EXEGESE DO ART. 618 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . PRESUNÇÃO LEGAL DE FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DOS ARTS. 927 , 937 E 942 DO CÓDIGO CIVIL... O dano moral, via de regra, por estar situado na seara da responsabilidade civil, exige a produção de prova segura para sua configuração, e, no caso de aquisição de alimento contaminado, a demonstração