Multa do Art. 477 , da Clt . Pedido de Demissão em Notícias

O artigo 477 da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de empregado com mais de um ano de serviço "só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato... O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região foi condenado ao pagamento de multa por exigir a apresentação de comprovante do pagamento... A multa, fixada pelas instâncias inferiores em R$ 400 por dia, por rescisão não homologada, em favor do próprio trabalhador demitido, ficou mantida depois que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho

O artigo 477 da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de empregado com mais de um ano de serviço "só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato... O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região foi condenado ao pagamento de multa por exigir a apresentação de comprovante do pagamento... A multa, fixada pelas instâncias inferiores em R$ 400 por dia, por rescisão não homologada, em favor do próprio trabalhador demitido, ficou mantida depois que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho

O artigo 477 da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de empregado com mais de um ano de serviço “só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato... O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região foi condenado ao pagamento de multa por exigir a apresentação de comprovante do pagamento... A multa, fixada pelas instâncias inferiores em R$ 400 por dia, por rescisão não homologada, em favor do próprio trabalhador demitido, ficou mantida depois que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho

O artigo 477 da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de empregado com mais de um ano de serviço "só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato... O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região foi condenado ao pagamento de multa por exigir a apresentação de comprovante do pagamento... A multa, fixada pelas instâncias inferiores em R$ 400 por dia, por rescisão não homologada, em favor do próprio trabalhador demitido, ficou mantida depois que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho

O artigo 477 da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de empregado com mais de um ano de serviço "só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato... O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região foi condenado ao pagamento de multa por exigir a apresentação de comprovante do pagamento... A multa, fixada pelas instâncias inferiores em R$ 400 por dia, por rescisão não homologada, em favor do próprio trabalhador demitido, ficou mantida depois que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho

O artigo 477 da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato... O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região foi condenado ao pagamento de multa por exigir a apresentação de comprovante do pagamento... A multa, fixada pelas instâncias inferiores em R$ 400 por dia, por rescisão não homologada, em favor do próprio trabalhador demitido, ficou mantida depois que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho

Ao analisar o caso, o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida rejeitou os argumentos frisando que, nos termos do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , o pedido de demissão ou o recibo de quitação... Desse modo, a Turma anulou o recibo de quitação da rescisão contratual e manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , pois, como não há acerto rescisório, não houve... O desembargador afirmou que, ao suprimir os outros meios legais, as empregadoras descumpriram o disposto no artigo 477 , parágrafos 1º e 3º , da CLT

Rejeitando os argumentos patronais, o desembargador frisou que, nos termos do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , o pedido de demissão ou o recibo de quitação da rescisão, firmado por empregado com mais... Assim sendo, manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , já que, inexistindo acerto rescisório, não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal... Ao suprimir os outros meios legais, as empregadoras descumpriram o disposto no artigo 477 , parágrafos 1º e 3º , da CLT

Rejeitando os argumentos patronais, o desembargador frisou que, nos termos do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , o pedido de demissão ou o recibo de quitação da rescisão, firmado por empregado com mais... Assim sendo, manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , já que, inexistindo acerto rescisório, não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal... Ao suprimir os outros meios legais, as empregadoras descumpriram o disposto no artigo 477 , parágrafos 1º e 3º , da CLT

Rejeitando os argumentos patronais, o desembargador frisou que, nos termos do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , o pedido de demissão ou o recibo de quitação da rescisão, firmado por empregado com mais... Assim sendo, manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , já que, inexistindo acerto rescisório, não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal... Ao suprimir os outros meios legais, as empregadoras descumpriram o disposto no artigo 477 , parágrafos 1º e 3º , da CLT