Ação de Indignidade em Notícias

A ação penal transitou em julgado em 28 de março de 2016... Assista (processo inicia no tempo 4:48min) Processo Relacionado SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE Nº 185-89.2016.7.00.0000/DF... comprovada a reversão à Administração Militar; por utilizar conta bancária de militares subordinados como artifício para a requisição de adiantamentos à FAURGS no valor de R$ 31.700; e, entre outra ações

Isso revela o quanto não somos livres neste País e que ditaduras, com opressão do pensamento e da ação, operam de várias maneiras... Se aceitarmos isso, aceitaremos todo o tipo de indignidades que possam ser praticadas a pretexto, por vezes falacioso, de lutarmos por uma boa causa. Daí o Ministério Público perderá sua essência

A ação penal transitou em julgado em 28 de março de 2016... O Procurador-Geral da Justiça Militar fez a representação contra o tenente-coronel por Indignidade para o Oficialato, em razão de o militar ter sido condenado pela Corte, pelo crime de peculato, previsto... comprovada a reversão à Administração Militar; por utilizar conta bancária de militares subordinados como artifício para a requisição de adiantamentos à FAURGS no valor de R$ 31.700; e, entre outra ações

O filho do casal ajuizou Ação de Declaração de Indignidade contra a mãe, com base no artigo 1.814 , inciso I , do Código Civil... “A ação de Declaração de Indignidade consiste na medida cabível para exclusão do herdeiro ou legatário, pela prática de determinados atos previstos em lei, como pena civil... Para ela, a indignidade atualmente não é prevista como causa de exclusão da meação

O filho do casal ajuizou Ação de Declaração de Indignidade contra a mãe, com base no artigo 1.814 , inciso I , do Código Civil... “A ação de Declaração de Indignidade consiste na medida cabível para exclusão do herdeiro ou legatário, pela prática de determinados atos previstos em lei, como pena civil... Para ela, a indignidade atualmente não é prevista como causa de exclusão da meação

O filho do casal ajuizou Ação de Declaração de Indignidade contra a mãe, com base no artigo 1.814 , inciso I , do Código Civil... Mesmo que seja culpada por matar o marido, a viúva não ostenta a condição de herdeira nem de legatária, mas tão somente possui direito à sua meação — o qual não é atingido pela prática de ato de indignidade... constituindo uma única massa, e não voltando à propriedade originária quando do desfazimento do matrimônio’, sopesada a clareza do art. 1.814 do Código Civil Brasileiro no sentido de que a declaração de indignidade

O filho ajuizou ação de declaração de indignidade contra a mãe, porque, mesmo sendo meeira, ela deveria ser punida pelo ato atentatório contra a vida, perdendo assim o seu direito à sua parte dos bens... não decorre de direito sucessório, mas de direito próprio, a viúva não ostenta a condição de herdeira nem de legatária, mas possui direito à sua meação, o qual não é atingido pela prática de ato de indignidade

O filho do casal ajuizou Ação de Declaração de Indignidade contra a mãe, com base no artigo 1.814 , inciso I , do Código Civil... Mesmo que seja culpada por matar o marido, a viúva não ostenta a condição de herdeira nem de legatária, mas tão somente possui direito à sua meação — o qual não é atingido pela prática de ato de indignidade... constituindo uma única massa, e não voltando à propriedade originária quando do desfazimento do matrimônio’, sopesada a clareza do art. 1.814 do Código Civil Brasileiro no sentido de que a declaração de indignidade

Isso revela o quanto não somos livres neste País e que ditaduras, com opressão do pensamento e da ação, operam de várias maneiras... Se aceitarmos isso, aceitaremos todo o tipo de indignidades que possam ser praticadas a pretexto, por vezes falacioso, de lutarmos por uma boa causa. Não se combate crimes praticando crimes

Painel - Sucessões nacionais e internacionais V Panel - Sucesiones Nacionales e Internacionales • Testamento e a legítima - Cálculo da legítima • Testamento y la legítima - Cálculo de la legítima • Ações... de colação e redução • Acciones de colación y reducción • Testamento e fideicomisso • Testamento y fideicomiso • Testamento e deserdação - Indignidade dos sucessores • Testamento y desherederación - Indignidad