Ação de Restituição de Quantias Pagas Indevidamente em Notícias

Pediu liminarmente pela regularização imediata de sua matrícula, além da condenação das rés à restituição em dobro da quantia paga indevidamente, além do pagamento de danos morais... quantia de R$ 180,21 para acadêmica que, apesar de ter financiado 100% de seus estudos pelo programa FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), passou a receber cobranças indevidas da ré... Sentença proferida pela juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, pela 2ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma universidade ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais, além da restituição em dobro da

Pediu liminarmente pela regularização imediata de sua matrícula, além da condenação das rés à restituição em dobro da quantia paga indevidamente, além do pagamento de danos morais... quantia de R$ 180,21 para acadêmica que, apesar de ter financiado 100% de seus estudos pelo programa FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), passou a receber cobranças indevidas da ré... Sentença proferida pela juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, pela 2ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma universidade ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais, além da restituição em dobro da

Na ação, os autores não questionam a suspensão do pagamento, que já foi feita desde 2012, e sim o desconto de quantias em decorrência de mudança de interpretação da própria administração quanto ao pagamento... Os descontos seriam feitos a título de reposição aos cofres públicos das parcelas indevidamente pagas aos autores, que, embora servidores da Funarte, estavam cedidos ao Ministério Público Federal, o que... Por isso, indevida mostra-se a exigência de restituição das parcelas pagas, que teriam se incorporado ao patrimônio do servidor exatamente pela boa-fé do seu recebimento, aliada à natureza alimentar de

Na ação, os autores não questionam a suspensão do pagamento, que já foi feita desde 2012, e sim o desconto de quantias em decorrência de mudança de interpretação da própria administração quanto ao pagamento... Os descontos seriam feitos a título de reposição aos cofres públicos das parcelas indevidamente pagas aos autores, que, embora servidores da Funarte, estavam cedidos ao Ministério Público Federal, o que... Por isso, indevida mostra-se a exigência de restituição das parcelas pagas, que teriam se incorporado ao patrimônio do servidor exatamente pela boa-fé do seu recebimento, aliada à natureza alimentar de

Na ação, os autores não questionam a suspensão do pagamento, que já foi feita desde 2012, e sim o desconto de quantias em decorrência de mudança de interpretação da própria administração quanto ao pagamento... Os descontos seriam feitos a título de reposição aos cofres públicos das parcelas indevidamente pagas aos autores, que, embora servidores da Funarte, estavam cedidos ao Ministério Público Federal, o que... Por isso, indevida mostra-se a exigência de restituição das parcelas pagas, que teriam se incorporado ao patrimônio do servidor exatamente pela boa-fé do seu recebimento, aliada à natureza alimentar de

Executado que paga valor superior ao da dívida deve ajuizar ação de repetição de indébito para reaver os valores excedentes... Com esse entendimento, afastou a responsabilidade da Sociedade de Advogados pela restituição de valores indevidamente pagos à credora trabalhista... Sem haver restituição do valor devido, a 29ª Vara determinou o bloqueio na conta do advogado onde foi depositado o valor levantado através do alvará, resultando no bloqueio no exato valor excedente

pagos em Contrato, além da restituição integral das comissões de corretagem indevidamente pagas no início da aquisição, tudo com correção monetária e juros de 1% como determina a Lei... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com Ação de Rescisão Contratual, apresentando o caso ao Juiz de Direito e solicitando a condenação da incorporadora na restituição de grande parte dos valores... Noutras palavras, responde a Piemonte ainda que não tenha embolsado a totalidade da referida quantia

Diante do exposto, com fundamento no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) CONDENAR a ré para a restituir aos autores as quantias pagas a título de comissão... art. 406 , CC c/c art. 161 , § 1º , CTN ), a partir da citação (art. 219 , CPC ; e art. 405, CC), tudo apurado em liquidação por cálculos; e ii) CONDENAR a ré a restituir ao (à)(s) autor (a)(es) as quantias pagas... do negócio por ato dos adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição do equivalente a 90% dos valores pagos em Contrato + 100% dos valores indevidamente pagos no início da compra

Inconformado com a resposta de retenção expressiva das quantias pagas pela vendedora, decidiu procurar a Justiça... Paulo, além de condenar a UNIPROPERTIES na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos em Contrato, mais a restituição integral dos valores pagos indevidamente a título de suposta... do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato do adquirente, bem como a condenação da incorporadora na restituição do equivalente a 90% dos valores pagos em Contrato + 100% dos valores indevidamente

A 3ª Câmara de Direito Privado DEU PROVIMENTO ao recurso do comprador para o fim de conceder o pedido de condenação solidária das rés (Fibra e Abyara) na restituição à vista das quantias pagas a título... Ao final, o decidiu-se pela condenação solidária da incorporadora FIBRA e corretora ABYARA na restituição à vista dos valores indevidamente pagos pelos compradores a título de supostas comissões de corretagem... Inconformado com a resposta da vendedora, o adquirente ingressou com ação de rescisão contratual, a qual foi julgada parcialmente procedente em primeira instância para o fim de condenar a incorporadora