Aplicação de Medida Disciplinar em Notícias

desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que os FIPs são constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, motivo pelo qual não poderiam ser atingidos pela medida... Comprovação de abuso de direito autoriza desconsideração da personalidade O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que a Lei 4.728 /1965 , ao disciplinar o mercado de capitais, realmente caracterizou... personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de forma fraudulenta pelos cotistas – pessoas físicas ou jurídicas –, fatos que justificam a aplicação

Desse modo, o período de tratamento deve ser computado no prazo de 3 anos, imposto pelo art. 121 , § 3º , do ECA , como limite máximo à medida socioeducativa de internação, com a aplicação analógica do... Como é de conhecimento geral, o ECA instituiu um regime disciplinar próprio ao adolescente em conflito com a Lei, pautado na tutela de seu melhor interesse e visando mais à reeducação do jovem do que... A aplicação do mencionado dispositivo legal tem campo, justamente, quando existe uma relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal

Nesse caso, o ato teria que disciplinar a aplicação principalmente com a avaliação de autoridade médica – avalia Leandro Antunes, do Ibmec-RJ. Fonte: Portal Extra... Para alguns especialistas, o Congresso deverá propor e alterar a lei já que sua aplicação à vigência do estado de emergência... Para ela, a Medida Provisória e as alterações trabalhistas para empregados que fazem parte de grupos de risco continuariam sendo válidas: — A Medida Provisória 1.109 de 2022 autoriza a adoção de medidas

Nesse sentido, diversas medidas foram tomadas entre os Estados para traçar novas estratégias de repressão à criminalidade transnacional... Certificados de Investimento Coletivos que deveria ter sido fiscalizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, vinculada ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de desenvolver, fiscalizar e disciplinar... Prosseguindo na análise, como a novatio legis in pejus não retroage como regra para prejudicar o réu, ou seja, é vedado a aplicação do art. 1º da Lei n. 9.613 /1998 (BRASIL, 1998), com a causa de aumento

de multa de R$. 1.000,00 (Um mil reais), com aplicação do artigo 182 do CBJD... Por derradeiro, requer o recebimento do recurso e a concessão do efeito suspensivo uma vez que preenchidos todos os pressupostos legais que autoriza a medida, pugnando pela reforma da r. decisão para absolvição... poderes de entidades de administração do desporto da modalidade e na Justiça Desportiva, portanto, na prática impede o exercício de sua profissão, o que poderá ensejar a rescisão do pacto laboral, sendo medida

sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida... Como o legitimado extraordinário vindica ao Judiciário disciplinar também contratos futuros, na vigência da Lei n. 13.786 /2018, o art. 67-A, I e II, da Lei de Incorporação Imobiliária (Lei n. 4.591 /1964... Em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC ), não incide o art. 17 do CDC , porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC

originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar... Em caso de vício do produto ou serviço arts. 18 a 25 do CDC ), não incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC... O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do

E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências... Ademais, o art. 1.334 do CC/2002 , ao disciplinar as cláusulas obrigatórias da convenção condominial, também dispõe que são "equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em... A partir da vigência da Lei n. 14.112 /2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR... APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1... ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS COLABORADORES E NOTÍCIA DE INCÊNDIO NAS INSTALAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA OCORRIDOS APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

Esse evento levou a empresa ser a primeira a escrever um código de ética e incentivar sua aplicação... riscos existentes na empresa por meio de análise de contratos, relações de trabalho, ambiente de trabalho, estrutura e suporte da empresa, condutas almejadas e canais para denúncias sistemas internos disciplinares... Outro ponto importante presentes na obra é a aplicação das seis perfeições budistas na cultura e nos valores da empresa, de forma a ser expresso em: Generosidade - é preciso considerar o outro no processo