Art. 159, Cc. Danos Morais em Notícias

decisão que negou os danos morais... Para o TJ-RJ, estaria correta a fixação dos danos materiais pelo artigo 159 do Código Civil... A sentença teve por base o artigo 159 do Código Civil

Nem se recorra ao argumento de que o art. 159 , do Código Civil ("Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar... A Súmula diz que "são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato"... o dano.") estaria, ao se referir a dano, ampliando o significado dessa palavra ad infinitum, abrangendo dessa forma os danos material e moral

Na Jurisdição Civil, configurado dano material ou moral causado pela violação das prerrogativas do advogado, impõe-se a Responsabilidade Civil Extracontratual nos moldes do artigo 159 do Código Civil Brasileiro... Constituição Federal de 1988 assegura as prerrogativas, verdadeiros direitos do advogado, desde a mera ameaça até sua lesão (artigo 5º , XXXV da Constituição Federal /88) cominando pela indenização pelo dano... material ou moral decorrente da violação de sua intimidade, vida privada, honra e imagem no livre exercício de seu ofício, limitado apenas pela lei

O Hospital Sorocabana entrou na Justiça contra o SBT e quer receber R$ 1 milhão por danos morais... do Código Civil , propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TVS - EMISSORA DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO - TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, com sede na Avenida das Comunicações... inscrita no CNPJ sob o nº xxxx, representada na forma de seus Estatutos Sociais (doc. 01), por intermédio de seu advogado (doc. 02), vem, com supedâneo nos artigos 5º , inciso V , da Constituição Federal e 159

do Código Civil , propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra a UNIÃO FEDERAL, que poderá ser citada na Advocacia Geral da União, com endereço no SAS Q.2 Bloco E, 9º andar, e contra LUIZ FRANCISCO... O ex-secretário-geral da Presidência da República, Eduardo Jorge Caldas Pereira, entrou com uma ação de indenização por danos morais contra a União e os procuradores Luiz Francisco de Souza e Guilherme... casa xx, por seus advogados ao final firmados (instrumento de mandato anexo – doc. 1), vem respeitosamente, com fundamento no artigos 5º , V e X , e 37 , § 6º da Constituição Federal , c/c. o artigo 159

De acordo com o ministro Barros Monteiro, a decisão do Tribunal de Justiça de negar a reparação ao estudante contrariou norma legal (artigo 159 do Código Civil ) que estabelece obrigatoriedade de reparação... O Banco do Brasil foi condenado a reparar dano moral por reduzir limite de cheque especial de cliente sem comunicação prévia... Para o TJ, o dano moral não pode ser presumido e “deve apoiar-se em prova contundente e robusta” e na existência de mácula na honra, no crédito e no bem estar da vítima