Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

Deve haver, então, a desinvestidura da função, sob pena de violação do artigo 37 , inciso XVI , letra a , da Constituição Federal... O juiz citou, também, o parágrafo 10 do mesmo artigo: É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função... Por fim, destacou que a Lei municipal 696 (Estatuto do Servidor), editada em 1º de julho de 1991, prevê, em seu artigo 33, inciso V, a aposentadoria como causa de vacância do cargo

Deve haver, então, a ‘‘desinvestidura’’ da função, sob pena de violação do artigo 37 , inciso XVI , letra a , da Constituição Federal... O juiz citou, também, o parágrafo 10 do mesmo artigo: ‘‘É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou... Por fim, destacou que a Lei municipal 696 (Estatuto do Servidor), editada em 1º de julho de 1991, prevê, em seu artigo 33, inciso V, a aposentadoria como causa de vacância do cargo

37 , incisos XVI e XVII da Constituição Federal e das normas estabelecidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil... Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso do direito previsto no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar Estadual n. 683/92, é assegurado o direito... Estadual ou em escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do Estado, judicial ou extrajudicialmente, nem ocupa cargo ou função pública que torne incompatível o exercício do estágio, nos termos do art

Não serão contratados servidores públicos (federal, estadual e municipal) ativo ou que estejam de licença, ressalvadas as situações previstas no art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal .

Não serão contratados servidores públicos (federal, estadual e municipal) ativo ou que estejam de licença, ressalvadas as situações previstas no art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal .

Não serão contratados servidores públicos (federal, estadual e municipal) ativos ou que estejam de licença, ressalvadas as situações previstas no art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal .

Estende aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargos a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea c Publicada no DO-U desta quarta-feira, (12/2) a Emenda Constitucional... 77 , que altera os incisos II, III e VIII do 3º do artigo 142 da Constituição Federal , permitindo aos militares que atuam na área da saúde exercerem também cargos semelhantes no serviço público civil

37 , inciso XVI , da Constituição Federal... Nordeste do Brasil (BNB) e manteve decisão da 13ª Vara de Salvador, que proibiu o banco de despedir os empregados que acumulam o cargo de analista bancário com o de professor, com base na vedação do art... No entendimento do relator do processo, porém, embora a Constituição proíba acumulações remuneradas de funções públicas, exclui a situação de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput, inciso XII , da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal... As restrições deste artigo e dos incisos I e II do caput do art. 1º não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X, XI e XII e XIII do caput do art. 1º. Art. 10... Art. 9º O disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas: I - por crime de tortura ou terrorismo; II - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do § 1º do art. 33 e dos arts. 34 a 37

XVI do art. 37 da CF... Com base na interpretação sistemática dos arts. 37 , XVI , c , 42 , § 1º , e 142 , § 3º , II , da CF , a jurisprudência do STJ admite a acumulação, por militares, de dois cargos privativos de médico ou... No entanto, ela só será possível nas hipóteses previstas no art. 37 , XVI , da CF , entre as quais se encontra a autorização de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico