Artigo 651 da Clt. Competencia em Notícias

Mas se o reclamante for empregado viajante, a competência será da Vara da mesma localidade onde está a agência ou filial da empresa à qual ele estava subordinado, nos termos do art. 651 , § 1º , da CLT... Mas o relator ressaltou que o reclamante era empregado viajante e, dessa forma, aplica-se a regra do artigo 651 , § 1º , da CLT , que dispõe: Quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial... As regras sobre a competência das Varas do Trabalho não autorizam o deslocamento dessa competência pelo fato do reclamante ser hipossuficiente

Mas se o reclamante for empregado viajante, a competência será da Vara da mesma localidade onde está a agência ou filial da empresa à qual ele estava subordinado, nos termos do art. 651 , § 1º , da CLT... Mas o relator ressaltou que o reclamante era empregado viajante e, dessa forma, aplica-se a regra do artigo 651 , § 1º , da CLT , que dispõe: "Quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial... "As regras sobre a competência das Varas do Trabalho não autorizam o deslocamento dessa competência pelo fato do reclamante ser hipossuficiente

O juízo da Vara do Trabalho de Cratéus decretou exceção de incompetência em razão do lugar para julgar a ação (artigo 651 da CLT ) e determinou a remessa do processo à capital paulista... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Vara do Trabalho de Cratéus (CE) para julgar a reclamação trabalhista ajuizada contra a G20 Gerenciamento e Obras Ltda. e a Galvão

Mas se o reclamante for empregado viajante, a competência será da Vara da mesma localidade onde está a agência ou filial da empresa à qual ele estava subordinado, nos termos do art. 651 , § 1º , da CLT... Mas o relator ressaltou que o reclamante era empregado viajante e, dessa forma, aplica-se a regra do artigo 651 , § 1º , da CLT , que dispõe: "Quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial... "As regras sobre a competência das Varas do Trabalho não autorizam o deslocamento dessa competência pelo fato do reclamante ser hipossuficiente

O juízo da Vara do Trabalho de Cratéus decretou exceção de incompetência em razão do lugar para julgar a ação (artigo 651 da CLT ) e determinou a remessa do processo à capital paulista... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Vara do Trabalho de Cratéus (CE) para julgar a reclamação trabalhista ajuizada contra a G20 Gerenciamento e Obras Ltda. e a Galvão

Para o TRT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT... Alegou também que a regra do artigo 651 da CLT não se aplica à substituição processual e deve ser compatibilizada com a Constituição da República, "assegurando a defesa dos interesses dos substituídos... Ao examinar a questão, o ministro Walmir Oliveira da Costa destacou que a CLT não rege o processo coletivo, e que, nos termos do artigo 8º , parágrafo único , da CLT , o direito comum deve ser utilizado

Para o TRT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT... Alegou também que a regra do artigo 651 da CLT não se aplica à substituição processual e deve ser compatibilizada com a Constituição da República, "assegurando a defesa dos interesses dos substituídos... Ao examinar a questão, o ministro Walmir Oliveira da Costa destacou que a CLT não rege o processo coletivo, e que, nos termos do artigo 8º , parágrafo único , da CLT , o direito comum deve ser utilizado

Para o TRT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT. No recurso ao TST, o Sindiv sustentou que, em se tratando de substituição processual, o foro competente seria o da sede da entidade sindical, que tem abrangência estadual e base territorial em todo o Estado da Bahia. Alegou também que a regra do artigo... Alegou também que a regra do artigo 651 da CLT não se aplica à substituição processual e deve ser compatibilizada com a Constituição da República, "assegurando a defesa dos interesses dos substituídos... Ao examinar a questão, o ministro Walmir Oliveira da Costa destacou que a CLT não rege o processo coletivo, e que, nos termos do artigo 8º , parágrafo único , da CLT , o direito comum deve ser utilizado

Segundo o TRT, "a CLT não apresenta norma específica para fixação da competência territorial em situação como essa"... Ressaltou, porém, que essas regras (artigo 651 da CLT ) em muitos casos são insuficientes e insatisfatórias, pois não abrangem "o complexo mosaico de lides hoje confiadas à Justiça do Trabalho"... O empregador alegou que a Vara onde a ação havia começado era incompetente para julgar o conflito, visto que o acidente teria ocorrido em local distinto e, por isso, apontou violação ao artigo 651 da CLT. As irmãs afirmaram que o motivo para terem ajuizado a ação em São Paulo seria "falta de recursos financeiros para viajar até Brasília".

Segundo o TRT, “a CLT não apresenta norma específica para fixação da competência territorial em situação como essa”... Ressaltou, porém, que essas regras (artigo 651 da CLT ) em muitos casos são insuficientes e insatisfatórias, pois não abrangem “o complexo mosaico de lides hoje confiadas à Justiça do Trabalho”... O empregador alegou que a Vara onde a ação havia começado era incompetente para julgar o conflito, visto que o acidente teria ocorrido em local distinto e, por isso, apontou violação ao artigo 651 da CLT