Artigo 7º , Inciso Vii , da Constituição Federal em Notícias

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). "[...] 7... RECURSO ESPECIAL Nº 2019949 - GO (2022/0252744-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição da Republica... 59 , do Código Penal , foram favoráveis ao agente, sendo cabível a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 , do Código Penal

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 5º , XI Código de Processo Penal ( CPP ), art. 245 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 7 - Edição Especial Informativo de Jurisprudência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 109 , IX e art. 231 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 508 Informativo de Jurisprudência n. 527 ######################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 5º , XXXVIII e art. 93 , IX Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 561 ###################################################

Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 08/04/2021, p. 16/04/2021. 7... Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 7... Ante a superveniência da Lei nº 13.964 /2019, revela-se inadmissível conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva - inteligência dos artigos 282 , parágrafos 2º e 4º , e 311 do Código de

Relação jurídica que se amolda ao disposto no referido artigo... Trata-se de previsão que foi repetida no CC/2002, em seus artigos 948 , II , e 950... É garantia dada pela Constituição Federal que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV)

Os itens considerados inconstitucionais foram os incisos I, II, IV e V do artigo 7º da LC estadual 100/2007... há pelo menos cinco anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma do artigo 37 da CF... 37 , inciso II , da Constituição Federal

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, com fundamento no artigo 7º , inciso, VIII , da Constituição Federal , que confere ao 13º salário status de direito fundamental, e... Também lembrou que o artigo 3º da Lei 4.090 /1962, que criou o 13º salário, restringe o pagamento da parcela aos trabalhadores dispensados sem motivo justificado. A decisão foi unânime

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 103-B , § 4º , II . Resolução/CNJ 81/2009, art. 7º... Médicos autores do artigo e a editora... legislar sobre ingresso, por provimento ou remoção, no serviço de notas ou de registro, utilizando-se da competência estabelecida no artigo 103-B , § 4º , II , da Constituição Federal , o Conselho Nacional

(documento eletrônico 7). Com efeito, a paciente é mãe de K. S. M. de P., nascida em 14/6/2021 (documento eletrônico 2)... Assim, em princípio, este pleito não poderia ter seguimento, sob pena de extravasamento dos limites de competência desta Suprema Corte descritos no art. 102 da Constituição Federal , que pressupõem seja... O impetrante sustenta, em síntese, que "[a] paciente foi cerceada de sua liberdade pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /06, a autoridade policial representou pela decretação

A partir do momento em que o Ministério Público manipulou a possibilidade de acessá-lo (congelando-o sem autorização judicial), violou flagrantemente o disposto no artigo 5º , inciso XII , da Constituição Federal... 19 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e artigo 13 do Pacto de São José da Costa) e o direito à privacidade (artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e artigo 11... Carter; ao artigo On Balancing and Subsumption

Com efeito, se a remuneração do trabalho serve para a satisfação das necessidades básicas do trabalhador (moradia, alimentação, vestuário, saúde, etc. - art. 7º , inciso IV da CF/88 ), razoável presumir... Trabalhista em face da empresa Reclamada - empreiteira do ramo da construção civil, com o objetivo de obter a condenação desta ao pagamento de verbas rescisórias e, cumulativamente, das multas previstas nos artigos... atrasos ou inadimplementos por parte do empregador afeta a fonte de sustento do empregado impedindo-lhe o gozo do direito a uma existência digna, fundamento da ordem econômica da República (art. 170 da CF/88