Atos Nulos e Anuláveis em Notícias

que puder ser considerado nulo e/ou anulável... "Há princípio de direito que diz que a administração pública é o único ente que pode corrigir seus próprios atos, quando verifica que estes foram cristalizados ao arrepio da lei... aprovados está o do PL 300/2008, de Roberto Felício que regulamenta o poder de autotutela da administração pública para a readmissão de servidores públicos que tenham sido exonerados e/ou demitidos por ato

No CPP em vigor, por exemplo, autoriza-se a impetração em caso de processos penais manifestamente nulos... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado havia acatado a sugestão de mudança, para evitar a possibilidade de habeas corpus contra ações penais que, embora anuláveis por outras vias... "A análise dos casos realmente urgentes, nos quais o direito de locomoção do cidadão é direta e contemporaneamente ameaçado ou restringido por ato ilegal de autoridade pública, certamente é prejudicada

No CPP em vigor, por exemplo, autoriza-se a impetração em caso de processos penais manifestamente nulos... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado havia acatado a sugestão de mudança, para evitar a possibilidade de habeas corpus contra ações penais que, embora anuláveis por outras vias... "A análise dos casos realmente urgentes, nos quais o direito de locomoção do cidadão é direta e contemporaneamente ameaçado ou restringido por ato ilegal de autoridade pública, certamente é prejudicada

No CPP em vigor, por exemplo, autoriza-se a impetração em caso de processos penais manifestamente nulos... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado havia acatado a sugestão de mudança, para evitar a possibilidade de habeas corpus contra ações penais que, embora anuláveis por outras vias... A análise dos casos realmente urgentes, nos quais o direito de locomoção do cidadão é direta e contemporaneamente ameaçado ou restringido por ato ilegal de autoridade pública, certamente é prejudicada

No CPP em vigor, por exemplo, autoriza-se a impetração em caso de processos penais manifestamente nulos... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado havia acatado a sugestão de mudança, para evitar a possibilidade de habeas corpus contra ações penais que, embora anuláveis por outras vias... “A análise dos casos realmente urgentes, nos quais o direito de locomoção do cidadão é direta e contemporaneamente ameaçado ou restringido por ato ilegal de autoridade pública, certamente é prejudicada

No CPP em vigor, por exemplo, autoriza-se a impetração em caso de processos penais manifestamente nulos... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado havia acatado a sugestão de mudança, para evitar a possibilidade de habeas corpus contra ações penais que, embora anuláveis por outras vias... A análise dos casos realmente urgentes, nos quais o direito de locomoção do cidadão é direta e contemporaneamente ameaçado ou restringido por ato ilegal de autoridade pública, certamente é prejudicada

No CPP em vigor, por exemplo, autoriza-se a impetração em caso de processos penais manifestamente nulos... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado havia acatado a sugestão de mudança, para evitar a possibilidade de habeas corpus contra ações penais que, embora anuláveis por outras vias... “A análise dos casos realmente urgentes, nos quais o direito de locomoção do cidadão é direta e contemporaneamente ameaçado ou restringido por ato ilegal de autoridade pública, certamente é prejudicada

No CPP em vigor, por exemplo, autoriza-se a impetração em caso de processos penais manifestamente nulos... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado havia acatado a sugestão de mudança, para evitar a possibilidade de habeas corpus contra ações penais que, embora anuláveis por outras vias... A análise dos casos realmente urgentes, nos quais o direito de locomoção do cidadão é direta e contemporaneamente ameaçado ou restringido por ato ilegal de autoridade pública, certamente é prejudicada

da lei", que existe "nulidade de pleno direito" e que a distinção entre atos "nulos" e "anuláveis", do Direito Civil, pode ser transplantada para o Direito Administrativo... AMARAL, Carlos Cintra do.TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO.Belo Horizonte: Fórum, 2008.Prefácio de Celso Antonio Bandeira de Mello... Em sua Apresentação, sua Teoria do Ato Administrativo incorpora novas reflexões, que a leitura e a experiência lhe trouxeram ao longo destas três décadas

Quando se alega que o contrato é anulável, não basta declarar sua anulabilidade: para melhorar a situação do demandante é preciso remover a eficácia que o ato tem e terá enquanto não lhe for retirada (... E exemplifica: Se se alega que um ato jurídico é nulo, o que significa que não produz efeitos desde sua realização, é apropriado e útil pedir a mera declaração de sua nulidade, porque ela será sempre suficiente... para dirimir as inseguranças geradas por ele especialmente quando se trata de atos ou provimentos da Administração Pública, que gozam da chamada presunção de legalidade