Absolvição Pelo Crime de Ameaça em Notícias

Eis a máxima: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário LESÃO AMEAÇA ao direito... Breve síntese do caso: A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a absolvição de um homem denunciado pela tentativa de furto de dois sacos de lixo contendo material reciclável... Nessa esfera nem precisamos sequer analisar a ilicitude, a questão se encerra no primeiro tripé analítico do crime

Quanto aos meios e modos de realização da conduta, não houve emprego de violência ou ameaça à integridade física de funcionários e seguranças do supermercado... A ministra também citou precedentes da Segunda Turma no sentido de que o concurso de pessoas no crime de furto, isoladamente considerado, não afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta... wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a absolvição

Em suas razões, pediu a absolvição do acusado, argumentando que a ação do médico não foi caracterizada por crime militar... foi escalado antes do seu término e sem a devida autorização, no mínimo, da médica-de-dia, é suficiente para a sua incriminação, sendo desnecessária a efetiva comprovação da existência de lesão ou de ameaça... O oficial foi acusado de abandono de posto, crime militar previsto no artigo 195 de Código Penal Militar ( CPM )

De acordo com Fachin, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa, o bem furtado é de valor irrisório (R$ 9,40) e, apesar de G. F... L. ter sido colocado em liberdade após a prática de outro crime, de adulteração de sinal identificador

“O crime foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa, o bem furtado é alimento de valor irrisório e não há registro de reincidência recente”, assinalou o relator.

No STF, a Defensoria argumentava que a inexpressividade do valor justificaria a absolvição... Ela destacou, ainda, que o furto se consumou sem o emprego de qualquer tipo de violência ou grave ameaça. Leia a íntegra da decisão Fonte: Site STF... do Estado de São Paulo (DPE-SP) contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão de o réu ter outras condenações por crime

No STF, a Defensoria argumentava que a inexpressividade do valor justificaria a absolvição... Ela destacou, ainda, que o furto se consumou sem o emprego de qualquer tipo de violência ou grave ameaça. FONTE: Supremo Tribunal Federal... do Estado de São Paulo (DPE-SP) contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão de o réu ter outras condenações por crime

Importante destacar em primeiro plano que a absolvição ocorreu diante do pedido do órgão acusador (o Ministério Público), já que o estupro é um crime de ação penal pública incondicionada e cabe ao autor... Ou seja, para que o crime de estupro “simples” seja consumado é necessário o autor constranger uma outra pessoa mediante violência ou grave ameaça a ter a relação em si, ou outro ato libidinoso (masturbação... Em outras palavras, se não há violência ou grave ameaça demonstrada, não há estupro (ao menos na figura simples): “O agente deve constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção

no imóvel, não havendo que se falar, portanto, em ameaça à vítima ou em benefício do agente para a prática delitiva em razão de sua condição de fragilidade... Destaque A tenra idade da vítima é fundamento idôneo para a majoração da pena-base do crime de homicídio pela valoração negativa das consequências do crime... subsuma à figura penal antes mencionada, a ausência de contumácia – o débito com o fisco se refere a tão somente 1 (um) mês –, conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta e, por conseguinte, à absolvição

de estupro quanto ao crime de roubo"... Também informou que o criminoso segurou a sua cabeça, de modo que ela não conseguisse ver o seu rosto, e que permaneceu o tempo todo sob a ameaça de uma faca... Por isso, na ocasião, sequer foi feito o exame de DNA que poderia ter antecipado a absolvição. Reconhecimento O reconhecimento do réu também foi feito de modo irregular