Acordo Homologado Judicialmente, Mas Não Cumprido em Notícias

aos engenheiros, além de cláusulas complementares referentes às multas que vêm incidindo sobre a execução daquela obrigação que o estado não havia cumprido... aos engenheiros, além de cláusulas complementares referentes às multas que vêm incidindo sobre a execução daquela obrigação que o estado não havia cumprido... De acordo com o juiz Paulo Henrique Tavares, titular da vara, o acordo pôs fim a um impasse que se arrastava há muito tempo e versou exatamente sobre a implantação do piso salarial já deferido judicialmente

aos engenheiros, além de cláusulas complementares referentes às multas que vêm incidindo sobre a execução daquela obrigação que o estado não havia cumprido... De acordo com o juiz Paulo Henrique Tavares, titular da vara, o acordo pôs fim a um impasse que se arrastava há muito tempo e versou exatamente sobre a implantação do piso salarial já deferido judicialmente... Os acordos homologados pela justiça do Trabalho da Paraíba ao longo da Semana Nacional da Conciliação, que está sendo promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o país, superaram as expectativas

Diário Catarinense, 27 de outubro de 2002, Página 42 Tribunal de Alçada Criminal de S Paulo, TACRSP: " Mãe com a guarda do filho, que coloca obstáculo ao cumprimento de acordo judicialmente homologado... não comunicado em Juízo e nem ao pai do menor... as partes assinado em ata no dia 27.08.2003, portanto mais de 4 meses do acordo e sem que o autor pudesse ver o seu filho

Diário Catarinense, 27 de outubro de 2002, Página 42 Tribunal de Alçada Criminal de S Paulo, TACRSP: ” Mãe com a guarda do filho, que coloca obstáculo ao cumprimento de acordo judicialmente homologado... não comunicado em Juízo e nem ao pai do menor... as partes assinado em ata no dia 27.08.2003, portanto mais de 4 meses do acordo e sem que o autor pudesse ver o seu filho

A primeira instância extinguiu o processo porque o título executivo extrajudicial não poderia ser executado, uma vez que deveria ter sido homologado judicialmente... Quando o acordo extrajudicial para pagamento de pensão alimentícia não for cumprido a prisão civil pode ser decretada, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça... O relator, ministro Massami Uyeda, havia admitido que, na execução de obrigação alimentar estipulada por meio de acordo extrajudicial, não seria possível impor a pena de prisão

Afirma, também, que houve um acordo homologado judicialmente, com a participação do Ministério Público, para indenizar a desapropriação de imóvel imprescindível à construção do sistema viário de Curitiba... Finalmente, diz que não houve o pagamento do precatório fora da dotação orçamentária, tendo ele decorrido de decisão judicial que homologou acordo e que foram observadas as normas financeiras aplicáveis... Não estaria atendida a teoria do domínio do fato nos limites da lei penal

Afirma, também, que houve um acordo homologado judicialmente, com a participação do Ministério Público, para indenizar a desapropriação de imóvel imprescindível à construção do sistema viário de Curitiba... Finalmente, diz que não houve o pagamento do precatório fora da dotação orçamentária, tendo ele decorrido de decisão judicial que homologou acordo e que foram observadas as normas financeiras aplicáveis... Não estaria atendida a teoria do domínio do fato nos limites da lei penal

posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232 , de 2005) IV a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232 , de 2005) V o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluído... Isso quer dizer, que o quantum a ser cumprido pela parte condenada, poderá sofrer uma fase de liquidez... (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Obtendo-se então, um dos títulos acima enumerados, segue-se à regra do art. 475-J para que o quantum determinado na decisão seja cumprido

Porém o acordo não foi cumprido e a mãe deixou de efetuar os pagamentos devidos aos filhos... judicialmente... passou a ter direito de visitar as crianças livremente e assumiu o ônus de auxiliar no sustento dos filhos com o pagamento de pensão alimentícia no valor mensal de 25% do salário mínimo, que foi homologado

Tal TAC (acordo) foi homologado judicialmente e passados mais de seis meses do término dos prazos previstos no mesmo, não foi cumprido... O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de justiça do Meio Ambiente de Nossa Senhora do Socorro, está cobrando judicialmente uma multa de R$180.000,00 do atual prefeito do município pelo descumprimento... critérios de distribuição igualitária, o que não ocorreu no presente caso."