STJ Set 22 - Estupro de Vulnerável e Absolvição - distinguishing: Réu Constituiu Família com a Vítima, com nascimentos de filhos
Esta, uma jovem moça com atualmente 21 anos, seria deixada com a hercúlea tarefa de educar e sustentar, sozinha, dois filhos pequenos, sem o apoio de seu marido. 6... Na atual revisão criminal (proc. 0638294-98.2021.8.06.0000 ), o condenado, via advogado diverso da ação outrora, utilizou-se na exordial o inciso III do art. 621 do CPP , tendo como causas de pedir: a)... Em que pese o advogado tenha mencionado na exordial o art. 621 , inciso III , do CPP como base legal para o ajuizamento desta ação, utilizando-se da inclusão de uma carta supostamente manuscrita pela vítima