Art. 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

• Regra: Justiça Estadual. • Exceção: será da Justiça Federal se o caixa eletrônico for da Caixa Econômica, considerando que se trata de empresa pública federal (art. 109 , IV , da CF/88 )... Essa exceção 2 está prevista no art. 1º , VI , da Lei nº 10.446 /2002: Art. 1º Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição , quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija... repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em

Da inconstitucionalidade da CIDE INCRA: Analise do art. 149 , § 2º , III , A, da CF/88 e do rol nele previsto... não implicaria em bitributação, por haver vedação de bis in idem somente em relação aos impostos e as contribuições de seguridade social (arts. 154 , 1 , e 195 , § 4º , da CF ), a teor do entendimento... II) A RECEPÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA PELA CF/88 Com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição ao INCRA foi recepcionada com natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico

art. 1º , V )."... Recurso Ao analisar recurso da Band e de Boechat, a 8ª turma Recursal do TJ/GO considerou que a CF/88 prevê a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, além de determinar que expressão... democracia, cuja prática da liberdade de informação, inclusive o direito de crítica que dela emana, é um dos fundamentos em que se apoia, constitucionalmente, o próprio Estado Democrático de Direito ( CF

Registre-se que o texto constitucional no art. 1º , inc. III , enaltece também a dignidade da pessoa humana à fundamento da República Federativa do Brasil... Assim a Constituição de 1988 consagrou os direitos sociais em seu Capitulo II, “Dos Direitos Sociais”, nos arts. 6º a 11º da CRF/88, como direitos fundamentais, uma vez que os coloca em capítulo próprio... IV da CF/88 , nos levando a crer que a valorização do trabalho Humano é um princípio, conforme os dizeres de José Afonso da Silva, a ordem econômica embora de natureza capitalista que “dá prioridade aos

Para “defender a vida humana”, Mudalen propõe a alteração da Constituição , para que o inciso III do art. 1º tenha a seguinte redação: “dignidade da pessoa humana, desde a concepçã o ”, e para que o caput... Os estudos que temos sobre o aborto relevam que a “mulher comum que aborta é religiosa”, 88% delas se declara católica, evangélica, protestante, ou espírita. Não são hereges negando o direito à vida... Inicialmente, a PEC foi apresentada com um único dispositivo, pretendendo alterar o artigo 7o da Constituição , para estender o prazo da licença maternidade em caso de nascimento prematuro

A dignidade da pessoa humana , prevista no art. 1º , III , da CF/88 , é classificada por alguns doutrinadores como sendo um "sobreprincípio", porque atua "sobre" outros princípios... Paternidade responsável: Haveria uma afronta ao princípio da paternidade responsável (art. 226 , § 7º , da CF/88 ) se fosse permitido que o pai biológico ficasse desobrigado de ser reconhecido como tal

A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de 1988 ( CF/88 )... É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF ), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua... Veja parte do acórdão sobre o caso: O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT , cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em

III , CF/88 ), pois esta medida atinge não só a pessoa do sentenciado, mas também de toda sua família que é diretamente atingida quando se retira o recebimento de seus vencimentos, interferindo em sua... considerou que suspender a remuneração de uma pessoa, antes mesmo de se ter a certeza plena da culpa, viola não só o princípio constitucional da inocência, mas também o da dignidade da pessoa humana (artigo 1º... A decisão, para o retorno da remuneração, considerou que, neste ponto, deve prevalecer o princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º , LVII , CF/1988 ) o qual prevê que "ninguém será

forma a garantir a sua dignidade enquanto pessoa humana (art. 1º , III , da CF/88 )... IV , da CF/88 )... Somente que a partir dessa nova “era” houve a conscientização da importância da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF/88 ), fundamento constitucional que se apresenta como um valor espiritual

valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF⁄88... valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF⁄88... III , da Constituição Federal )