Art. 3º da Lei 6.938/81 em Notícias

/81... ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069 /90... relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e altera a Lei nº 6.938

O PRDC se baseou no art 3º , inciso III , alínea a , da Lei nº 6.938 /81, que trata que a poluição degrada a qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde... a segurança e o bem-estar da população; no Decreto-lei nº 3.688 /41, cujo art. 42, inciso III tipifica como contravenção penal a conduta de perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios () abusando... de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, prevendo para o infrator a aplicação de pena simples, de 15 dias a 3 meses e na Resolução do CONTRAN nº 204/ 2006 que regulamenta o volume e a frequência dos

O PRDC se baseou no art 3º , inciso III , alínea a , da Lei nº 6.938 /81, que trata que a poluição degrada a qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde... de instrumentos sonoros ou sinais acústicos”, prevendo para o infrator a aplicação de pena simples, de 15 dias a 3 meses e na Resolução do CONTRAN nº 204/ 2006 que regulamenta o volume e a frequência... a segurança e o bem-estar da população; no Decreto-lei nº 3.688 /41, cujo art. 42, inciso III tipifica como contravenção penal a conduta de “perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios (…) abusando

Nos termos do art. 3º da Lei 6.938 /81 meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas

O procurador-geral lembra que, antes mesmo da promulgação da CF de 1988, a avaliação de impactos ambientais já estava prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /81, artigo 9º , inciso... Ainda segundo o procurador-geral, as regras federais que disciplinam o licenciamento e o estudo de impacto ambiental, desde a Lei 6.938 /81, são “normas gerais, compatíveis com a previsão do artigo 24... nºs 70 e 189 , - respectivamente, 15 de setembro de 2000 e 26 de julho de 2004 -, e o ajuizamento da presente ação, - em 27.12.2010 -, não encontro, situação de urgência que justifique, nos termos do art

A título de exemplo, vale lembrar que a Lei 6.938 /81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente... Prevê o artigo 225, caput : Art. 225... A referida lei conceitua unidade de conservação da seguinte maneira: Art. 2º. (...)

/81, que no seu art. 14 , define: (...) é o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade... No tocante à poluição do meio ambiente, aqui inserido o meio ambiente do trabalho, seu conceito veio inserido no art. 3º, III da mesma lei: Entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante... trabalho O Juiz José Carlos Külzer levou em conta conceito cada vez mais frequente na doutrina trabalhista, que insere o ambiente de trabalho no conceito maior de meio ambiente, sujeitando-o, assim. à Lei 6.938

/81, que no seu art. 14 , define: (...) é o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade... No tocante à poluição do meio ambiente, aqui inserido o meio ambiente do trabalho, seu conceito veio inserido no art. 3º, III da mesma lei: Entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante... trabalho O Juiz José Carlos Külzer levou em conta conceito cada vez mais frequente na doutrina trabalhista, que insere o ambiente de trabalho no conceito maior de meio ambiente, sujeitando-o, assim. à Lei 6.938

/81, que no seu art. 14 , define: (...) é o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade... No tocante à poluição do meio ambiente, aqui inserido o meio ambiente do trabalho, seu conceito veio inserido no art. 3º, III da mesma lei: Entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante... trabalho O Juiz José Carlos Külzer levou em conta conceito cada vez mais frequente na doutrina trabalhista, que insere o ambiente de trabalho no conceito maior de meio ambiente, sujeitando-o, assim. à Lei 6.938

Dessa forma, a Lei nº 6.938 /81, em seu art. 10 , dispõe que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva... O magistrado cita a Lei nº 6.938 /81, modificada pela Lei nº 8.028 /90 e recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, (tendo por fundamento os incisos... O juiz federal titular da 3ª Vara, Paulo Machado Cordeiro, após estudar cuidadosamente os autos, constou ser também da competência federal o licenciamento do Estaleiro EISA Alagoas S/A, em função da magnitude