Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06 em Notícias

Lei nº 11.343 /06, tendo em vista que não está previsto no rol taxativo do Art. 1º da Lei nº 8.072 /90... B) O argumento a ser apresentado para questionar a sanção penal aplicada é o de que o crime de associação para o tráfico não é delito equiparado ao hediondo , diferente do tráfico do Art. 33, caput, da... Com base nesse conteúdo do celular, Wesley foi preso em flagrante, denunciado e condenado como incurso nas sanções penais do Art. 35 da Lei nº 11.343 /06

33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06... 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, independentemente da condenação pelo crime do Art. 35 da Lei nº 11.343 /06, considerando que o réu seria portador de maus antecedentes, já que responde a ação penal... Lei nº 11.343 /06 e aplicou a causa de diminuição de pena do Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, restando a pena final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias multa, a ser cumprida em regime

Cássio, portador de maus antecedentes, foi preso em flagrante e autuado pela prática do crime de tráfico, sendo, depois, denunciado como incurso nas penas do Art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /06... Não há, assim, que se falar em prática de tráfico do Art. 33 da Lei nº 11.343 /06 e nem mesmo na aplicação do § 4º do mesmo dispositivo, já que o agente era portador de maus antecedentes... B) A tese de direito material a ser alegada para tornar a conduta de Cássio menos gravosa é que foi praticado o delito previsto no Art. 33 , § 3º da Lei nº 11.343 /06, já que o agente oferecia drogas

Astolfo foi denunciado perante o juízo competente pela prática do crime previsto no Art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /06... 33 , § 4º , da Lei nº 11.343... Em sendo reconhecida a existência do tráfico privilegiado do Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, cabível o requerimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois

Todavia, de ofício, sem reflexo no quantum , que permaneceu em 06 anos de pena privativa de liberdade, o Tribunal reclassificou o fato para o Art. 33 c/c o Art. 40 , IV , da Lei nº 11343 /06, afastando... 11.343 /06 e Art. 12 da Lei nº 10.826 /03, na forma do Art. 69 do Código Penal... Apenas a defesa técnica apelou, requerendo a mudança do regime de pena aplicado para o crime do Art. 33 da Lei nº 11.343 /06, tendo o feito transitado em julgado para a acusação

33 da Lei n. 11.343 /06 não admite a modalidade culposa, o fato se tornaria atípico... Consequência: não houve dolo por parte de Larissa e, como o delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343 /06 não admite a modalidade culposa, o fato é atípico (0,40). 0,00/0,40 Questão 3 Há muito tempo... Atualmente, Larissa está sendo processada pelo crime de tráfico de entorpecente, previsto no art. 33 da lei n. 11.343 , de 23 de agosto de 2006

OU tendo em vista que a Lei nº 11.343 /06 somente admite, em caso de descumprimento, aplicação de admoestação verbal ou multa (0,55), nos termos do Art. 28 , § 6º , da Lei nº 11.343 /06 (0,10)... (Valor: 0,60) B) Em caso de descumprimento, por Gabriel, da medida de prestação de serviços à comunidade imposta na sentença condenatória pela prática do crime do Art. 28 da Lei nº 11.343 /06, poderá esta... De acordo com o Art. 28 , inciso II , da Lei nº 11.343 /06, uma das sanções que pode ser imposta em caso de condenação é a prestação de serviços à comunidade, podendo esta ser fixada pelo prazo de 10 meses

33 da Lei n. 11.343 /06 não admite a modalidade culposa, o fato se torna atípico... Consequência: não houve dolo por parte de Larissa e, como o delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343 /06 não admite a modalidade culposa, o fato é atípico... Erro de tipo essencial incriminador: previsto no art. 20 caput do CP , ocorre quando o agente pratica um fato tido como criminoso em razão de erro que versa sobre uma elementar do tipo (ex

Na última sexta-feira (3), o juiz Vinicius Aguiar Milani condenou um investigador da polícia civil e um homem por peculato e tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, e art. 312 , do Código... Assim, com fundamento no art. 92 , inciso I , alínea a , do Código Penal , determino a perda do cargo de investigador de polícia”

Na última sexta-feira (3), o juiz Vinicius Aguiar Milani condenou um investigador da polícia civil e um homem por peculato e tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, e art. 312 , do Código... Assim, com fundamento no art. 92 , inciso I , alínea a , do Código Penal , determino a perda do cargo de investigador de polícia”