Art. 8 da Constituição Federal de 88 em Notícias

), da distribuição dos direitos sociais (artigos 6º , 7º e 8º , Cf/88 ) e da valorização do trabalho humano (artigo 170 , Cf/88 )... A Constituição de 1988, ao demarcar o Estado Democrático de Direito, pressupõe bilateral a relação de emprego (artigos 1º , 7º , I e 170 da Cf/88 )... projeto, ao liberar a prática da terceirização para qualquer atividade da empresa (artigo 2º, I e artigo 4º, PL 4330) afasta-se da estrutura constitucional de proteção da relação de emprego (artigo 7º da Cf/88

), da distribuição dos direitos sociais (artigos 6º , 7º e 8º , Cf/88 ) e da valorização do trabalho humano (artigo 170 , Cf/88 )... A Constituição de 1988, ao demarcar o Estado Democrático de Direito, pressupõe bilateral a relação de emprego (artigos 1º , 7º , I e 170 da Cf/88 )... projeto, ao liberar a prática da terceirização para qualquer atividade da empresa (artigo 2º, I e artigo 4º, PL 4330) afasta-se da estrutura constitucional de proteção da relação de emprego (artigo 7º da Cf/88

Exegese dos artigos 1º , 58 § 2º e 3º e artigo 9º da CLT , combinados com o caput do artigo 7º e incisos VI , XIII , XVI e XXVI , da C.R. /88... Cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria ( CF , artigo 8º , inciso III ), sendo que os convênios pactuados coletivamente, de supremacia inquestionável... As cláusulas normativas refletem a vontade das partes acordantes e devem ser observadas, sob pena de ofensa ao art. 7º , XXVI , da CR/88 . (00052-2014-148-03-00-1 RO / 15/10/2014 - Nona Turma - Relator

*publicada originalmente em 14/04/2014 Aos sindicatos foi assegurada constitucionalmente a prerrogativa de representar seus associados em juízo ou fora dele (artigo 8º , III , CR/88 ).

ART. 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.... A compreensão do art. 8º, II, da CF, em conjunto com os princípios constitucionais da democracia, da pluralidade ideológica e da liberdade sindical, bem como com os diversos pactos de direitos humanos ratificados pelo Brasil, aponta para a adoção, entre nós, de critérios aptos a vincular a concessão da personalidade sindical à efetiva representatividade exercida pelo ente em relação à sua categoria, não podendo restringir-se aos critérios de precedência e especificidade. Desse modo, a exclusividade na representação de um determinado grupo profissional ou empresarial, nos termos exigidos pelo art.... Desse modo, a exclusividade na representação de um determinado grupo profissional ou empresarial, nos termos exigidos pelo art. 8º, II, da Constituição da República, será conferida à associação que demonstrar maior representatividade e democracia interna segundo critérios objetivos, sendo vedada a discricionariedade da autoridade pública na escolha do ente detentor do monopólio.

da CF/88 ), a contribuição assistencial (alínea e do artigo 513 da CLT ) e a mensalidade sindical... A contribuição confederativa, instituída em assembleia geral dos trabalhadores, conforme artigo 8º , inciso IV , da Constituição , é compulsória apenas para os filiados dos sindicatos... o caso, a magistrada lembrou que a lei admite quatro tipos de contribuição para as entidades sindicais: a contribuição sindical (artigo 578 da CLT ), a contribuição confederativa (inciso IV do artigo 8º

da CF/88 ), a contribuição assistencial (alínea e do artigo 513 da CLT ) e a mensalidade sindical... A contribuição confederativa, instituída em assembleia geral dos trabalhadores, conforme artigo 8º , inciso IV , da Constituição , é compulsória apenas para os filiados dos sindicatos... o caso, a magistrada lembrou que a lei admite quatro tipos de contribuição para as entidades sindicais: a contribuição sindical (artigo 578 da CLT ), a contribuição confederativa (inciso IV do artigo 8º

da CF/88 ), a contribuição assistencial (alínea e do artigo 513 da CLT ) e a mensalidade sindical... A contribuição confederativa, instituída em assembleia geral dos trabalhadores, conforme artigo 8º , inciso IV , da Constituição , é compulsória apenas para os filiados dos sindicatos... o caso, a magistrada lembrou que a lei admite quatro tipos de contribuição para as entidades sindicais: a contribuição sindical (artigo 578 da CLT ), a contribuição confederativa (inciso IV do artigo 8º

da CF/88 ), a contribuição assistencial (alínea e do artigo 513 da CLT ) e a mensalidade sindical... A contribuição confederativa, instituída em assembleia geral dos trabalhadores, conforme artigo 8º , inciso IV , da Constituição , é compulsória apenas para os filiados dos sindicatos... o caso, a magistrada lembrou que a lei admite quatro tipos de contribuição para as entidades sindicais: a contribuição sindical (artigo 578 da CLT ), a contribuição confederativa (inciso IV do artigo 8º

da CF/88 ), a contribuição assistencial (alínea e do artigo 513 da CLT ) e a mensalidade sindical... A contribuição confederativa, instituída em assembleia geral dos trabalhadores, conforme artigo 8º , inciso IV , da Constituição , é compulsória apenas para os filiados dos sindicatos... o caso, a magistrada lembrou que a lei admite quatro tipos de contribuição para as entidades sindicais: a contribuição sindical (artigo 578 da CLT ), a contribuição confederativa (inciso IV do artigo 8º