Além de considerar o excessivo rigor formal, o ministro entendeu que houve afronta ao direito de defesa, garantido no artigo5º , inciso LV , da Constituição da República.
Além de considerar o excessivo rigor formal, o ministro entendeu que houve afronta ao direito de defesa, garantido no artigo5º , inciso LV , da Constituição da República.
Além de considerar o excessivo rigor formal, o ministro entendeu que houve afronta ao direito de defesa, garantido no artigo5º , inciso LV , da Constituição da República.
do artigo5º)... De acordo com o ministro, a falta de acesso retirou da defesa de um dos litigantes a oportunidade de se manifestar sobre aquela prova, prejudicando o contraditório, garantido na Constituição (inciso LV
5º , inciso LV , da Constituição da República”, concluiu... Segundo o ministro, não há ilegalidade na decisão do TRT de acolher sua juntada, pois o artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973 prevê a possibilidade do ato, sobretudo quando a prova foi produzida... posicionamento justamente no teor do referido documento, suprimiu o direito do empregado ao contraditório e à ampla defesa dos seus interesses, violando, portanto, princípio constitucional encerrado no artigo
5º , inciso LV , da Constituição da República”, concluiu... Segundo o ministro, não há ilegalidade na decisão do TRT de acolher sua juntada, pois o artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973 prevê a possibilidade do ato, sobretudo quando a prova foi produzida... posicionamento justamente no teor do referido documento, suprimiu o direito do empregado ao contraditório e à ampla defesa dos seus interesses, violando, portanto, princípio constitucional encerrado no artigo
O direito de defesa é um direito fundamental inerente à pessoa humana previsto na Constituição Federal no seu artigo5º , inciso LV , sendo assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo
Antes de tudo, saiba que o seu direito é garantido pela Constituição Federal de 1988, no artigo5º , inciso LV... Segundo o artigo5º: “Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes... O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro explica o funcionamento desse processo: “Art. 267
Assim, o não conhecimento do recurso ordinário com fundamento não previsto em lei viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do artigo5º da Constituição da República ) e desconsidera... Previsão Ao analisar a questão, a Sexta Turma assinalou que o artigo 15 da Resolução CSJT 185/2017 registra a possibilidade de concessão pelo magistrado, se for o caso, de novo prazo para a adequada apresentação
Assim, o não conhecimento do recurso ordinário com fundamento não previsto em lei viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do artigo5º da Constituição da República) e desconsidera... Previsão Ao analisar a questão, a Sexta Turma assinalou que o artigo 15 da Resolução CSJT 185/2017 registra a possibilidade de concessão pelo magistrado, se for o caso, de novo prazo para a adequada apresentação