ambos do Código Penal , e a absolveu da prática do crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 , § 4º , do Código Penal... sentença, do Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou a ré pela prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A , I, c/c o art. 71... Em suas razões de alegação, o MPF pugnou pela condenação da ré também pela prática do crime tipificado no art. 297 , § 4º , do CP , nos termos do art. 70 do Código Penal , bem como para majorar as penas