Pauta do Plenário desta quarta-feira (14) traz ações sobre repasses da União ao Fundef
A parte recorrente sustenta, entre outros argumentos, que o acórdão interpretou de forma equivocada o disposto no 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988, negando-lhe vigência, à medida que... da Constituição Federal , destinada aos agentes públicos e servidores estatais"... delegada em serventias extrajudiciais exercem atividade de natureza privada, desempenhando as mesmas atribuições do titular, inviável aplicar a limitação remuneratória prevista no inciso XI do artigo 37