Cp - Art. 273 em Notícias

Assim, requereu a reclassificação do delito para o tipo penal do artigo 273 , § 1º-B, I, do Código Penal... Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu um denunciado pela prática do crime de comercialização de medicamento falsificado, tipificado no artigo 334 do Código Penal... Em primeira instância, o Juízo corrigiu a denúncia para classificar a conduta do réu no tipo penal do artigo 334 , § 1º , ‘d’, do Código Penal (comércio de medicamento falsificado) e o condenou a três

Assim, requereu a reclassificação do delito para o tipo penal do artigo 273 , § 1º-B, I, do Código Penal... Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu um denunciado pela prática do crime de comercialização de medicamento falsificado, tipificado no artigo 334 do Código Penal... Em primeira instância, o Juízo corrigiu a denúncia para classificar a conduta do réu no tipo penal do artigo 334 , § 1º , ‘d’, do Código Penal (comércio de medicamento falsificado) e o condenou a três

Assim, requereu a reclassificação do delito para o tipo penal do artigo 273 , § 1º-B, I, do Código Penal... Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu um denunciado pela prática do crime de comercialização de medicamento falsificado, tipificado no artigo 334 do Código Penal... Em primeira instância, o Juízo corrigiu a denúncia para classificar a conduta do réu no tipo penal do artigo 334 , § 1º , ‘d’, do Código Penal (comércio de medicamento falsificado) e o condenou a três

“É importante destacar que tanto a Lei 11.343 /06 como o artigo 273 do Código Penal têm como desiderato a preservação, manutenção e tutela da saúde pública, por isso se afigura possível a aplicação da... A conduta é incriminada pelo artigo 373, parágrafo 1º-B, incisos I e VI, do Código Penal , combinado com o artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 ( Lei de entorpecentes )

“É importante destacar que tanto a Lei 11.343 /06 como o artigo 273 do Código Penal têm como desiderato a preservação, manutenção e tutela da saúde pública, por isso se afigura possível a aplicação da... A conduta é incriminada pelo artigo 373, parágrafo 1º-B, incisos I e VI, do Código Penal , combinado com o artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 ( Lei de entorpecentes )

do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal )... adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273... outras (rol exemplificativo), das infrações penais descritas no art. 1º , incisos I a VI , da Lei nº 10.446 de 2002: I – sequestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148 e 159 do Código Penal

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a mulher por tráfico internacional de medicamentos, crime previsto no art. 273 , do Código Penal .

Eli Francisco de Mendonça Júnior e Weslei Rondineli Gonçalves Pimenta foram condenados a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 521 dias-multa pelo crime do artigo 273 , do Código Penal... Ao sentenciar, o juízo da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte, embora reconhecendo que os réus praticaram o crime previsto no artigo 273 do Código Penal , que tem pena mínima de 10 anos de prisão, decidiu

Segundo a Lei 9.677 /1998, que atualizou o artigo 273 do Código Penal , a pena por importar produto medicinal sem registro do órgão de vigilância sanitária varia entre 10 e 15 anos de reclusão.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário (que estabelece a sanção) do artigo 273 , parágrafo 1º-B, inciso V, do Código Penal ( CP )... Anteriormente, a Lei 9.677 /98, chamada de Lei dos Remédios, já havia aumentado substancialmente as penas para os delitos dos artigos 272 e 273 do CP , além de criminalizar condutas que não representariam... Açodada O ministro disse que a Lei 9.695 /98, que colocou o artigo 273 do CP no rol dos crimes hediondos, foi aprovada de forma açodada pelo Legislativo e acabou por considerar meras infrações administrativas