Critério de Exasperação da Pena em Notícias

No agravo, o defensor público federal Marcos Antônio Chaves de Castro alegou que a exasperação da pena-base na sentença de primeiro grau ofendeu as previsões do Artigo 59 do Código Penal... Levando em conta inquéritos em andamento, entre outros critérios considerados inidôneos pelo STJ, o juiz fixou a pena-base, primeira fase da chamada dosimetria da pena, em 19 anos, 13 anos acima da pena... “Frise-se que, de acordo com as diretrizes do Artigo 59 do Código Penal , verifica-se uma exasperação indevida da pena-base aplicada ao ora agravante, razão pela qual, a toda evidência, a sentença condenatória

C) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal... suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.”... Todavia, segundo inciso II do artigo 83 do CP , deverá cumprir mais da metade da pena

maus antecedentes, a personalidade do agente, voltada à pratica delitiva, a culpabilidade acentuada e as consequências do crime, constituem circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a exasperação da pena... Em discussão: saber se o critério adotado na fixação da pena-base do paciente ofendeu o princípio constitucional da não-culpabilidade. PGR: opina pela denegação da ordem... Em discussão: saber se o critério adotado na fixação das penas-base dos pacientes ofendeu aos princípios constitucionais da não-culpabilidade e da liberdade. PGR: opina pelo indeferimento da ordem

Ainda que a exasperação da pena mínima possa transparecer, a princípio, como de pouca monta, por outro ângulo, somos forçados a reconhecer o caráter flexível daquele texto penal especial, quando viabiliza... O texto é aberto e empobrecido de critérios... Normatiza, de igual forma, a situação do dependente químico, quando constatado, isentando-o de pena (artigo 45)

O juízo de proporcionalidade incide apenas no momento da fixação da pena... Recurso provido, para afastar a pena de multa ( RESPE 26875 , de 16.11.2006, rel. Min. Gerardo Grossi)... Inexistência de critérios objetivos para escolha dos beneficiários; concessão de benefícios de valores elevados a diversas pessoas que não comprovaram estado de carência. 11

O juízo de proporcionalidade incide apenas no momento da fixação da pena... Recurso provido, para afastar a pena de multa ( RESPE 26875 , de 16.11.2006, rel. Min. Gerardo Grossi)... Inexistência de critérios objetivos para escolha dos beneficiários; concessão de benefícios de valores elevados a diversas pessoas que não comprovaram estado de carência. 11

pelo cometimento das subsequentes, através da exasperação... se enfrentará a discussão a respeito da teoria adotada pelo nosso Código Penal Brasileiro para aplicação do crime continuado, embora considere mais coerente a utilização da teoria mista (envolvendo critérios... *obs: Cabe registrar que esse texto aborda um aspecto meramente teórico, discutindo pontos de vista acadêmicos e supondo, em tese, que o caso concreto reúne todos os critérios para aplicação do crime continuado

O MPF recorreu a esta Corte, alegando que, pela continuidade delitiva, a pena deveria ter sido aplicada no patamar máximo, e não no mínimo legal, pois o critério a ser adotado no caso é a quantidade de... Entretanto, essa exasperação não se revela proporcional à quantidade de delitos cometidos pelo réu... de três anos e um mês de reclusão e 100 dias-multa, tendo substituído a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária

O MPF recorreu a esta Corte, alegando que, pela continuidade delitiva, a pena deveria ter sido aplicada no patamar máximo, e não no mínimo legal, pois o critério a ser adotado no caso é a quantidade de... Entretanto, essa exasperação não se revela proporcional à quantidade de delitos cometidos pelo réu... de três anos e um mês de reclusão e 100 dias-multa, tendo substituído a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária

Alternativamente, solicitavam a redução da pena-base relativa a tais delitos e roubo, alegando não ter sido observada a proporcionalidade entre a exasperação e as circunstâncias judiciais... A defesa pedia a redução ao mínimo legal (um sexto) do aumento decorrente da continuidade delitiva, uma vez que não se levou em conta o critério progressivo do número de crimes... A aplicação do aumento da pena por culpabilidade do agente independe do crime praticado