Ctn, Art. 135, Inciso Iii em Notícias

III , do CTN , sendo possível apenas nos casos em que a executante efetivamente demonstrar que a inadimplência decorre de atos praticados com culpa ou dolo, o que não restou demonstrado pela apelante... corte e do Superior Tribunal de Justiça é que "a execução fiscal de valores devidos ao FGTS não pode ser redirecionada para o sócio-gerente da pessoa jurídica devedora, pela inaplicabilidade do art. 135

135 do Código Tributário Nacional... De acordo com o relator da matéria na segunda instância, juiz convocado Marcelo Dolzany da Costa, dívidas de FGTS não podem ser repassadas aos sócios da empresa por inaplicabilidade do inciso III do artigo

III , do CTN , sendo possível apenas nos casos em que a executante efetivamente demonstrar que a inadimplência decorre de atos praticados com culpa ou dolo, o que não restou demonstrado pela apelante... corte e do Superior Tribunal de Justiça é que “a execução fiscal de valores devidos ao FGTS não pode ser redirecionada para o sócio-gerente da pessoa jurídica devedora, pela inaplicabilidade do art. 135

O Conselho Federal da OAB divulgou o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) relativa ao 7º Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 8 de julho deste ano. A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode verificar quais as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas que aplica a prova para a OAB para as quatro questões práticas sob a forma de situações-problema e a peça profissional na área jurídica de opção do examinando. A divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional será feita amanhã (27). Seguem os padrões de resposta divididos por área de atuação, conforme a opção feita pelo examinando. ________________________________________ ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo

Nos moldes do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional , não é todo e qualquer sócio que responde pessoalmente por débitos da pessoa jurídica... Destaque-se que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da aplicabilidade do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional e não deixa dúvida de que somente o sócio... O Código Tributário Nacional , lei complementar que veicula as normas gerais aplicáveis por todos os entes federativos, incluídos os municípios, não permite a responsabilização de sócios pelo cumprimento

Interessa-nos a análise e estudo da responsabilidade tributária de terceiros propagada no artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional cuja utilização, em alguns casos, de forma irresponsável pela... No inciso III , do artigo 135 , do Código Tributário Nacional a disciplina da matéria revela que diretores, gerentes ou mesmo representantes da pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis... Além disso, pondera a doutrina, como também a jurisprudência que a infração de lei deduzida no caput do artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional não contempla o mero inadimplemento tributário

Referindo-se ao artigo 135 , caput e inciso III do CTN , que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Prevalaceu, assim, o entendimento jurisprudencial de se aplicar o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ) somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, o que não era... do CTN , 28 da Lei 8.078 /90 e 50 do Código Civil Brasileiro

Referindo-se ao artigo 135 , caput e inciso III do CTN , que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Prevalaceu, assim, o entendimento jurisprudencial de se aplicar o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ) somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, o que não era... do CTN , 28 da Lei 8.078 /90 e 50 do Código Civil Brasileiro

Referindo-se ao artigo 135 , caput e inciso III do CTN , que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Prevalaceu, assim, o entendimento jurisprudencial de se aplicar o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ) somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, o que não era... do CTN , 28 da Lei 8.078 /90 e 50 do Código Civil Brasileiro

Referindo-se ao artigo 135 , caput e inciso III do CTN , que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Prevalaceu, assim, o entendimento jurisprudencial de se aplicar o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ) somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, o que não era... do CTN , 28 da Lei 8.078 /90 e 50 do Código Civil Brasileiro