MP 868 altera a lei de saneamento básico
XII – promover a educação ambiental destinada à economia de água pelos usuários; e XIII-A – promover a capacitação técnica do setor.” (NR) “Art. 50. ………………………………………………………………………………………………………... (NR) “Art. 8º A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, por meio de publicação em seu sítio eletrônico, e os atos administrativos que deles... atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768 , de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo