Cargos Técnico-administrativos em Educação em Doutrina

técnico e financeiro da União; Dec... Cargos de direção. Escolha dos dirigentes mediante eleições diretas, com participação da comunidade escolar. Inadmissibilidade. Cargos em comissão... entidades de ensino de primeiro e segundo graus, a lei atacada revela-se contrária ao poder de disposição do Governador do Estado, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento de órgãos administrativos

público; acesso e investidura: art. 37, II, III, IV e § 2.º – cargo público; justiça; provimento: art. 96, I, e – ingresso; redes públicas; profissionais da educação escolar: art. 206, V – serviço notarial... empregos e funções: arts. 37, I, II, IV; 61, § 1.º, II, a – cargos em comissão e funções de confiança: art. 37, V e XVII – cargos ou empregos; acumulação: art. 37, XVI, c – contas; fiscalização; controle... delegação legislativa; vedação: art. 68, § 1.º, II – soberania popular; exercício: …

em matéria de educação ( CF/88 , art. 24 , IX )... Note-se que o parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas, embora tenha natureza eminentemente opinativa (cf... Se a Constituição do Brasil não sanciona com a perda do cargo o governador ou o prefeito que assuma cargo público em virtude de concurso realizado após sua eleição, não podem fazê-lo as Constituições estaduais

Em outros termos, não se admite que se criem cargos em comissão para atribuições de caráter técnico, que não pressuponham a necessidade de relação de estrita confiança em relação à autoridade nomeante... Por outro lado, presentes as condições que possibilitam a criação de cargos em comissão, é preciso mencionar que a nomeação de pessoas físicas para tais cargos é exemplo de ato administrativo discricionário... É também exemplo raro de ato administrativo que não demanda expressa motivação

Parte I - Fundamentos do Direito Administrativo 1.1. A definição do direito administrativo Conceituar teoricamente o direito administrativo não é tarefa singela... Só haverá democracia real onde houver liberdade de expressão, pluralismo político, acesso à informação, à educação, inviolabilidade da intimidade, o respeito às minorias e às ideias minoritárias etc... Administrativo brasileiro

técnico da disciplina jurídica... Daí a relevância de se frisar o caráter técnico do conceito... Conceito técnico, dinâmico e histórico O conceito de serviço público tem três características cujo conhecimento é fundamental para o adequado entendimento desse polêmico tema: é um conceito técnico , dinâmico

ou de abandono de cargo... habitual ou de abandono de cargo . § 1º Do processo administrativo disciplinar sumário poderá resultar a aplicação de penalidade de demissão, destituição do cargo em comissão ou cassação de aposentadoria... No processo administrativo disciplinar rito sumário [que tem por finalidade apurar (i) a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, (ii) o abandono de cargo ou (iii) a inassiduidade habitual

Cargos de direção. Escolha dos dirigentes mediante eleições diretas, com participação da comunidade escolar. Inadmissibilidade. Cargos em comissão... entidades de ensino de primeiro e segundo graus, a lei atacada revela-se contrária ao poder de disposição do Governador do Estado, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento de órgãos administrativos... Lei 12.711 /2012 (Dispõe sobre a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível …

matéria de educação ( CF/88 , art. 24 , IX)... STF, ADPF 461 : Direito à educação. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental... Estadual e Federal, afeta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (STF, ADIn 1.991, rel

público; acesso e investidura: art. 37, II, III, IV e § 2.º -cargo público; justiça; provimento: art. 96, I, e -ingresso; redes públicas; profissionais da educação escolar: art. 206, V -serviço notarial... MEIO AMBIENTE ECONOMIA POPULAR -responsabilidade; atos contrários: art. 173, § 5.º EDUCAÇÃO - v... empregos e funções: arts. 37, I, II, IV; 61, § 1.º, II, a -cargos em comissão e funções de confiança: art. 37, V e XVII -cargos ou empregos; acumulação: art. 37, XVI, c -contas; fiscalização; …

jurídico, formas de atingir o mérito extremamente técnico de atos administrativos pelo controle judicial... equivocadamente acreditam que não há , no atual ordenamento jurídico, formas de atingir tal mérito extremamente técnico de atos provindos do Executivo... dualidade de tendências verifica-se com a relação à chamada discricionariedade técnica: os da primeira corrente defendem a impossibilidade de apreciação judicial, extremamente por envolver aspecto técnico

A condição de “cargos de governo” retira a carga republicana (de atuação responsável e responsabilizável) do cargo público a ser exercitado... políticos, e, conforme o entendimento extraído desse julgado, não por meio de cargos administrativos (sendo que estes, políticos, estariam supostamente blindados pelo caminho que veda o nepotismo)... Ressalte-se, inclusive, que no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Conselho Nacional de Justiça editou o Enunciado Administrativo 1, que, exige a …

Desse modo, a tarefa incansável do colaborador de empresas e de entidades públicas, titulares das atividades mais simples até o cargo com o mais alto grau hierárquico dessas organizações, é de promover... em conformidade, representa uma importante proteção, inclusive, para a alta direção de tais empresas e órgãos públicos, reduzindo, naturalmente, os riscos de responsabilização dos ocupantes de tais cargos... recrudescimento da pena àqueles que desempenham seu ofício nos entes autárquicos, …

As OSCs atuam em áreas como saúde, educação, cultura, promoção de direitos, ciência e tecnologia e assistência social, entre outras... Concurso – É a modalidade utilizada na escolha do melhor trabalho técnico ou artístico, com a atribuição de prêmios ou remuneração em dinheiro aos licitantes classificados... Adilson Pera DICA Direito Administrativo I. O que é direito administrativo? Segundo Maria Sylvia Z

São eles: • salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário... Membro da CIPA A CLT aduz que os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico... salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: • vestuários, equipamentos e …

O inciso seguinte (IV) trata do fundamental princípio da educação e informação de consumidores e, também, de fornecedores quanto aos seus direitos e deveres... #PARTIUREVISAR • Proteção da vida, • Saúde, • Segurança, • Educação. Um dos direitos mais fundamentais do consumidor e ainda tão violado é o previsto no inciso III... O acesso aos órgãos judiciários e administrativos para à prevenção ou reparação de danos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (VII), …

Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205... Nesse sentido, as aptidões dos candidatos deveriam ser aferidas de maneira a conjugar-se seu conhecimento técnico e sua criatividade intelectual ou artística com a capacidade potencial que ostentariam... didático-cientifica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, …

Técnico em Apoio Fazendário. Candidata funcionária pública... de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a , para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação... Proventos de cargo superior

Instituições de educação e assistência social. 1... Notários e registradores não ocupam cargo efetivo... Supervalorização do cargo de notário em concurso público

Lei, em seu sentido técnico, compreende espécie normativa criada de acordo com o processo legislativo constitucional e dotada de abstração, generalidade e, em geral, coercitividade... empregos e funções no plano de classificação de cargos. 2... O art. 2º da Lei nº 4.717 /1965 apresenta um rol de ilegalidades que autorizam a invalidação do ato administrativo por meio de ação popular

professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas... e assessoramento ligadas à educação... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA

Direito administrativo 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 583... nos seguintes incisos do art. 7º: • IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação... Direito administrativo 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 591. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 256

Educação escolar. Compreende a educação básica e a educação superior... Direito à educação... Base da educação no Brasil

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, que aplicou pena de suspensão em Processo Administrativo Disciplinar – PAD, ‘por deixar... de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, por inobservar normas legais e regulamentares, e por manter conduta incompatível com a moralidade administrativa, em detrimento da dignidade da... Der.proc.administrativo , Cap

No caso, o TCU anulou ato administrativo que autorizara a equiparação do pró-labore recebido pelo impetrante ao padrão remuneratório de cargo em comissão por ele não ocupado, em ofensa ao princípio da... O caso concreto refere-se a um recurso em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra o ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico em contabilidade... No caso, discutia-se a possibilidade de revogação da Portaria Interministerial …

técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta lei”... No livro Direito administrativo , 10 demos a definição de provimento como o “ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo, emprego ou função”... O jurista distingue diferentes modalidades de investidura: administrativa (que vincula o agente a cargo, função ou mandato administrativo) e política (a que se realiza, em regra, por eleição direta ou

Pelo princípio da simetria das formas, também há necessidade de lei para qualquer alteração e para a extinção dos cargos, à exceção dos cargos vagos, que podem ser extintos por Decreto (art. 84 , VI... Servidores públicos Os servidores das autarquias ocupam cargos públicos , mantendo vínculo estatutário com a respectiva entidade... Entretanto, como corretamente entende o TCU, esse posicionamento não é cabível, uma vez que os servidores dos Conselhos jamais foram detentores de cargos públicos …

o cargo ou no de serem demitidos mediante processo administrativo em que se lhes tenha assegurado ampla defesa.”... A autora cita, em nota de rodapé, 3 a lição de Carlos S. de Barros Júnior, quando o autor afirma que “a regra no serviço público moderno, que em virtude de seu caráter complexo e técnico exige funcionários... O art. 105 previa as hipóteses de perda do cargo, que incluíam sentença judicial ou processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa