Concessão de Indulto em Notícias

A procuradora-geral da República, Raquel Doge, manifestou-se de forma contrária à concessão de indulto e de liberdade condicional para o ex-deputado federal Pedro Corrêa... o sentenciado não atendia aos requisitos subjetivos para a concessão do benefício, notadamente tendo em vista que o inadimplemento da pena de multa foi tido por deliberado”... De acordo com ela, o pagamento da multa é condição essencial para a obtenção de benefícios no curso da execução, como a progressão de regime, o livramento condicional e o indulto

A procuradora-geral da República, Raquel Doge, manifestou-se de forma contrária à concessão de indulto e de liberdade condicional para o ex-deputado federal Pedro Corrêa... o sentenciado não atendia aos requisitos subjetivos para a concessão do benefício, notadamente tendo em vista que o inadimplemento da pena de multa foi tido por deliberado”... De acordo com ela, o pagamento da multa é condição essencial para a obtenção de benefícios no curso da execução, como a progressão de regime, o livramento condicional e o indulto

O juiz destacou que o decreto autoriza a concessão de indulto e comutação de pena, ainda que haja recurso da acusação de qualquer natureza, após a apreciação em 2ª instância, ou seja, mesmo estando ausente

Dentre as diferenças que a lei faz, está o maior rigor para a progressão de regime bem como a vedação para concessão da liberdade provisória, em alguns casos... Depois da condenação O condenado não tem direito a indulto , anistia ou graça; O condenado sempre começa a cumprir a pena em regime fechado (o mais severo); A progressão de um regime mais severo para um

“O decreto autoriza a concessão de indulto e comutação de pena, ainda que haja recurso da acusação de qualquer natureza, após a apreciação em segunda instância, ou seja, mesmo estando ausente o trânsito... O juiz Ronaldo Sansone Guerra, da da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, concedeu nesta quinta-feira (29/8) concedeu indulto a João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT... Nesta quinta, o juiz atendeu ao pedido da defesa de Vaccari para aplicar o decreto de indulto de 2017 — que teve a validade suspensa por mais de um ano, pelo Supremo Tribunal Federal

Ambos concordam que a parte final do artigo 10 da norma limita o valor da multa passível de indulto ao valor mínimo para inscrição em dívida ativa da União, o que não é o caso... dispositivo equivalente ( indulto natalino de 2015) foi analisado pelo Plenário do Supremo, sendo considerado válido para, juntamente com o inadimplemento deliberado da multa, impedir o reconhecimento do indulto

Ambos concordam que a parte final do artigo 10 da norma limita o valor da multa passível de indulto ao valor mínimo para inscrição em dívida ativa da União, o que não é o caso... dispositivo equivalente ( indulto natalino de 2015) foi analisado pelo Plenário do Supremo, sendo considerado válido para, juntamente com o inadimplemento deliberado da multa, impedir o reconhecimento do indulto

histórico do apenado, podemos visualizar de forma real, o que vai trazer muita mais segurança jurídica e transparência na área de execução penal, para o próprio acusado, para a adoção de medidas como concessão... uma única execução penal por condenado, propiciando segurança, celeridade e eficiência na unificação das penas, na fiscalização do cumprimento das penas, no cálculo da progressão de regime, remição e indulto

Essas avaliações críticas de determinadas decisões são ainda mais contundentes — muitas delas procedentes — porque proferidas a partir de concessões de medidas liminares, muitas delas monocráticas, que... obsoletas, criaram, na prática, dificuldades adicionais ao enfrentamento dos delitos de corrupção, como a proibição de condução coercitiva de investigados, o reconhecimento da constitucionalidade do indulto

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, indulto e fiança, além de a pena ser cumprida inicialmente em regime fechado. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados... O valor do benefício não contará para os cálculos de concessão do bolsa-família e do benefício de prestação continuada (BPC). Abrigos também devem receber o benefício por cada criança acolhida