Consignação da Parcelas Mensais em Notícias

Nesse caso, é recomendável ingressar, no mesmo dia ou no subsequente, com ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho, visando demonstrar a intenção de pagar o empregado... Caso contrário, o condomínio ficará sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do imposto predial cobrado pela Prefeitura... De acordo com o parágrafo 6o do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho , o pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes

Não pode o morador usufruir dos benefícios coletivos necessários, custeados pela associação de moradores, sem contribuir com sua parcela das obrigações, o que constituiria enriquecimento ilícito"... AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA - "Na ausência de autorização da Assembléia Geral, para aplicação de multa a Condômino, como determina o regimento interno, justificada é a recusa dele em pagá-la e propor ação de consignação... REAJUSTE PELO SÍNDICO -"A fixação das contribuições mensais dos Condôminos é privativa da Assembléia Geral para tanto convocada, não podendo ser elevada ao alvedrio do Síndico

arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. § 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas... § 1o Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado. § 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos... os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1o desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento; e II - o total das consignações

§ 5º. § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas... prestações assumidas em operações de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil; e VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações... Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977 , de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal

obtido na Fundação Habitacional do Exército (FHE), no qual, sendo estipuladas 36 prestações mensais, foram pagas somente duas... Consta dos autos que a servidora aposentada interpôs exceção de pré-executividade em que pleiteia a não consignação em seus proventos de aposentadoria do desconto de valor correspondente a 30% em empréstimo... Nesse sentido, salientou o magistrado na decisão que “o fato de haver previsão contratual para que o resgate das prestações seja feito, mensalmente, mediante consignação em folha de pagamento, não sustenta

obtido na Fundação Habitacional do Exército (FHE), no qual, sendo estipuladas 36 prestações mensais, foram pagas somente duas... Consta dos autos que a servidora aposentada interpôs exceção de pré-executividade em que pleiteia a não consignação em seus proventos de aposentadoria do desconto de valor correspondente a 30% em empréstimo... Nesse sentido, salientou o magistrado na decisão que o fato de haver previsão contratual para que o resgate das prestações seja feito, mensalmente, mediante consignação em folha de pagamento, não sustenta

Ao identificar falhas na dedução mensal dos valores oriundos de crédito em consignação, o banco efetuava descontos em duplicidade nos meses posteriores sem previsão contratual e superando o limite estabelecido... A consignação em patamar diferente do pactuado, ainda que para o pagamento de parcelas pretéritas, viola as normas contratuais celebradas entre partes e o artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa... Assim, se a parcela com vencimento em janeiro deixasse de ser consignada em momento oportuno, ela era descontada em fevereiro, juntamente com a parcela do referido mês

Ao identificar falhas na dedução mensal dos valores oriundos de crédito em consignação, o banco efetuava descontos em duplicidade nos meses posteriores sem previsão contratual e superando o limite estabelecido... A consignação em patamar diferente do pactuado, ainda que para o pagamento de parcelas pretéritas, viola as normas contratuais celebradas entre partes e o artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa... Assim, se a parcela com vencimento em janeiro deixasse de ser consignada em momento oportuno, ela era descontada em fevereiro, juntamente com a parcela do referido mês

Ao identificar falhas na dedução mensal dos valores oriundos de crédito em consignação, o banco efetuava descontos em duplicidade nos meses posteriores sem previsão contratual e superando o limite estabelecido... A consignação em patamar diferente do pactuado, ainda que para o pagamento de parcelas pretéritas, viola as normas contratuais celebradas entre partes e o artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa... Assim, se a parcela com vencimento em janeiro deixasse de ser consignada em momento oportuno, ela era descontada em fevereiro, juntamente com a parcela do referido mês

É uma modalidade de empréstimos pessoais onde as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento... A Paraíba Previdência (PBPrev) conta com cerca de 44 mil aposentados e pensionistas, mas não informou quantos têm consignação em folha de pagamento... A advogada denuncia ainda que muitas vezes a margem consignável de 30% da renda mensal não é respeitada – em alguns casos até 90% da renda é abocanhada pelas prestações