Decisão do STF. Efeitos em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 10.637 /2002, art. 1º Lei n. 10.833 /2003, art. 1º Decreto-Lei n. 1.598 /1977, art. 12 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 69/STF Tema n. 1.098/STF Saiba mais: Informativo... Todavia, por implicar na submissão do acusado ao julgamento popular, a decisão de pronúncia deve satisfazer um standard probatório minimamente razoável... Conquanto abrangente, por tratar-se de ação constitucional, o precedente acima possui nuanças próprias, dentre as quais os próprios limites de aplicabilidade do precedente jurisprudencial: decisões proferidas

Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal... As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em controle... aplicando o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 (1) (norma idêntica ao § 5º do art. 535 do CPC/2015 ), reformar o acórdão recorrido da 2ª Turma Recursal do do Estado do Paraná e restabelecer a decisão

Fonte: Informativo 1117 STF... Além disso, o Tribunal conferiu efeitos prospectivos à decisão ( ex nunc ), a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvando os valores que eventualmente tenham ingressado de forma direta no Fundo... Desse modo, os efeitos jurídicos da lei encontram-se expressamente definidos no texto constitucional (3)

Posteriormente à decisão de mérito do STF no presente caso, esta Corte consolidou orientação no sentido de que não se aplicam as convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais... Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, e negou provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a inaplicabilidade... Em seguida, a tese do Tema 210 da repercussão geral foi reajustada para abranger o novo entendimento do Tribunal. (1) Precedente citado: RE 1.394.401 RG ( Tema 1.240 RG ) Fonte: Informativo 1119 STF

Como efeito indireto, é esperado que ocorra uma maior rapidez no trâmite de processos que envolvam as matérias sumuladas, o que evitará o julgamento de recursos de ofício ou voluntários contra decisões... O conselho aproveitou a experiência bem-sucedida do Supremo Tribunal Federal (STF) e a adaptou às particularidades do Processo Administrativo Fiscal (PAF)... Isso economizará tempo na busca de argumentos, fundamentos e decisões

visa preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado... cujos efeitos ocorram durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente... como, em algumas delas, exemplificativamente, os Vice-governadores e os Deputados Estaduais; b) mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do STJ, cujos efeitos

O objetivo do recurso era restringir os efeitos da decisão do STF, propondo a exclusão da revisão para benefícios previdenciários já extintos (1), para decisões judiciais que anteriormente negaram o direito... 🚨 📢 Ao explorar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), é crucial adotar uma perspectiva multifatorial... Votos para Modular os Efeitos (2 votos): Alexandre de Moraes e Rosa Weber

O ministro citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 422.349 , que não verificou inconstitucionalidade na lei municipal que fixa o módulo urbano em área superior a 250 metros quadrados, desde... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a decisão... - Sentença: Decisão do juízo de primeiro grau que encerra o processo nessa instância. 4º termo - Acórdão: Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal

De fato, "'a preclusão da decisão de pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário - art. 637 do CPP ), coincide com o exaurimento... Contudo, em nenhum momento o STF avançou no tema para considerar que as decisões proferidas pelo STJ, também deveriam ser considerados acórdão condenatório ou confirmatório recorrível... Com efeito, como é de conhecimento, não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial

privação de liberdade pactuada, oriunda do acordo de colaboração premiada, sequer equivale à prisão-pena, visto que oriunda da livre negociação das partes, ausente a formação judicial da culpa, sendo efeito... Portanto, a execução imediata das condições fixadas no acordo de colaboração premiada ocorria, desde antes, como exceção à então exigível decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, a demonstrar... Ademais, o Supremo Tribunal Federal já homologou acordos de colaboração premiada nos quais prevista a execução das medidas restritivas antes da prolação de qualquer sentença ( Pet 6.138 e Pet 6.049 )