Desconto no Salário por Multa de Trânsito em Notícias

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  • Pleno do TCE-MS determina que gestores públicos devolvam quase R$ 700 mil em impugnações

    Tendo em vista que os atos praticados pelo ex-prefeito Roberson Luiz Moureira, evidenciam disparidade com as disposições legais aplicáveis à espécie decorrentes do pagamento de multas de trânsito sem o... cofres públicos do referido município, decorrente das seguintes impropriedades: Subsídios recebidos a maior (item 8.1 do relatório) e 13º salários recebidos a maior (item 8.2 do relatório)... devido desconto do funcionário através da folha de pagamento; de pagamentos relativos a hospedagem sem comprovar o motivo para a despesa; ausência de descrição do serviço prestado por pessoas físicas
  • A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

    Notícias20/05/2016Consultor Jurídico
    Indústria da multa O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT) virou réu em uma ação civil de improbidade administrativa por causa da disparada na arrecadação com multas de trânsito na cidade e suposta... uma portaria da Secretaria da Saúde, nos últimos dias de sua gestão, que ampliou sua carga horária de cirurgião médico (profissão do político) de 20 para 40 horas semanais, praticamente dobrando o salário... Entre as propostas que estão sobre a mesa está a de aumentar de 40% para 60%, ou até mesmo 80%, o desconto que os governadores teriam no pagamento dos débitos por um ano
  • A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

    Notícias20/05/2016Associação dos Magistrados Mineiros
    Indústria da multa O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT) virou réu em uma ação civil de improbidade administrativa por causa da disparada na arrecadação com multas de trânsito na cidade e suposta... uma portaria da Secretaria da Saúde, nos últimos dias de sua gestão, que ampliou sua carga horária de cirurgião médico (profissão do político) de 20 para 40 horas semanais, praticamente dobrando o salário... Entre as propostas que estão sobre a mesa está a de aumentar de 40% para 60%, ou até mesmo 80%, o desconto que os governadores teriam no pagamento dos débitos por um ano
  • TRT3 - Motorista de ônibus que sofreu descontos salariais por multas de trânsito será ressarcido

    Notícias12/04/2016Márcio Balduchi
    Sob a alegação de que a ex-empregadora, uma empresa de coletivos urbanos, efetuou descontos indevidos nos salários em razão de multas de trânsito, um motorista ingressou com ação trabalhista pedindo o... Na sentença, o magistrado ressaltou que o desconto no salário do empregado é proibido por lei (art. 462 da CLT ), podendo ocorrer apenas nas exceções previstas na própria norma legal: se houver danos causados... Isso porque, além da vedação legal de descontos salariais, existia ainda norma coletiva estabelecendo que as multas administrativas e infrações de trânsito só poderiam ser descontadas dos empregados após
  • Motorista de ônibus que sofreu descontos salariais por multas de trânsito será ressarcido

    Notícias11/04/2016COAD
    Sob a alegação de que a ex-empregadora, uma empresa de coletivos urbanos, efetuou descontos indevidos nos salários em razão de multas de trânsito, um motorista ingressou com ação trabalhista pedindo o... Na sentença, o magistrado ressaltou que o desconto no salário do empregado é proibido por lei (art. 462 da CLT ), podendo ocorrer apenas nas exceções previstas na própria norma legal: se houver danos causados... Isso porque, além da vedação legal de descontos salariais, existia ainda norma coletiva estabelecendo que as multas administrativas e infrações de trânsito só poderiam ser descontadas dos empregados após
  • Motorista de ônibus que sofreu descontos salariais por multas de trânsito será ressarcido

    Sob a alegação de que a ex-empregadora, uma empresa de coletivos urbanos, efetuou descontos indevidos nos salários em razão de multas de trânsito, um motorista ingressou com ação trabalhista pedindo o... Na sentença, o magistrado ressaltou que o desconto no salário do empregado é proibido por lei (art. 462 da CLT ), podendo ocorrer apenas nas exceções previstas na própria norma legal: se houver danos causados... Isso porque, além da vedação legal de descontos salariais, existia ainda norma coletiva estabelecendo que as multas administrativas e infrações de trânsito só poderiam ser descontadas dos empregados após
  • Motorista de ônibus que sofreu descontos salariais por multas de trânsito será ressarcido

    Notícias11/04/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Sob a alegação de que a ex-empregadora, uma empresa de coletivos urbanos, efetuou descontos indevidos nos salários em razão de multas de trânsito, um motorista ingressou com ação trabalhista pedindo o... Na sentença, o magistrado ressaltou que o desconto no salário do empregado é proibido por lei (art. 462 da CLT ), podendo ocorrer apenas nas exceções previstas na própria norma legal: se houver danos causados... Isso porque, além da vedação legal de descontos salariais, existia ainda norma coletiva estabelecendo que as multas administrativas e infrações de trânsito só poderiam ser descontadas dos empregados após
  • Motorista de ônibus que sofreu descontos salariais por multas de trânsito será ressarcido

    Notícias11/04/2016COAD
    Sob a alegação de que a ex-empregadora, uma empresa de coletivos urbanos, efetuou descontos indevidos nos salários em razão de multas de trânsito, um motorista ingressou com ação trabalhista pedindo o... Na sentença, o magistrado ressaltou que o desconto no salário do empregado é proibido por lei (art. 462 da CLT ), podendo ocorrer apenas nas exceções previstas na própria norma legal: se houver danos causados... Isso porque, além da vedação legal de descontos salariais, existia ainda norma coletiva estabelecendo que as multas administrativas e infrações de trânsito só poderiam ser descontadas dos empregados após
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