Deveres e Proibições Impostos Ao Servidor Público em Notícias

prévia realização de processo de licitação ou dispensa/inexigibilidade de licitação (5.2.1.1); c.2) celebração de contrato de locação em desacordo com a minuta padrão, gerando pagamento indevido de Imposto... Falta de comprovação de participação em cursos e seminários pagos pela Adab a seus servidores (item 6.2 – Recorrente); v... do controle administrativo. e.4) os pagamentos apenas sejam efetuados após a liquidação das despesas públicas, no estrito cumprimento dos arts. 62 e 63 da Lei n.º 4.320 /1964. e.5) não se furtem ao dever

Para se ter uma ideia da diferença, há um precedente em que o particular obedeceu estritamente as orientações de um servidor público e foi condenado por inadimplemento — porque a orientação do servidor... Para se ter uma ideia da diferença, há um precedente em que o particular obedeceu estritamente as orientações de um servidor público e foi condenado por inadimplemento — porque a orientação do servidor... ConJur — O que pode ter levado a essa proibição

Para se ter uma ideia da diferença, há um precedente em que o particular obedeceu estritamente as orientações de um servidor público e foi condenado por inadimplemento — porque a orientação do servidor... ConJur — O que pode ter levado a essa proibição... Se houve uma PPP, o valor devido ao concessionário será pago total ou parcialmente com o produto de impostos

Pacote de bondades A Câmara aprovou nesta terça-feira (20/5), um pacote de bondades para servidores públicos que implicarão em aumento nos gastos públicos... Entre as medidas incluídas está a emenda que estabelece que a União terá que arcar com os salários de servidores públicos que forem eleitos para mandatos em confederações, federações, sindicatos e associações... A proibição de doações de empresas privadas foi pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Mas deve também avaliar a conduta moral e social, visando aferir o comportamento frente aos deveres e às proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial... Outro envolvido no assassinato do índio Galdino Jesus dos Santos, 44 anos, se tornou servidor público no ano passado... A lei impede o exercício de cargo público por oito anos, mas um ficha suja 'mata', na verdade, uma geração inteira (de eleitores dele)"

Servidor público. Dispensa. Art. 73 , V , da Lei nº 9.504 /97. Provimento... O art. 73 , V , da Lei nº 9.504 /97 estabelece, nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, a proibição de nomeação ou exoneração de servidor público, bem como a readaptação de suas... III ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato

Servidor público. Dispensa. Art. 73 , V , da Lei nº 9.504 /97. Provimento... O art. 73 , V , da Lei nº 9.504 /97 estabelece, nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, a proibição de nomeação ou exoneração de servidor público, bem como a readaptação de suas... III ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato

servidor público); proibição de participar de licitações, obter empréstimo em bancos oficiais, tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição de ensino e praticar qualquer... ato para o qual se exija quitação com o serviço militar ou Imposto de Renda... Dilema antigo Ao longo do debate, no entanto, foi se evidenciando ampla maioria a favor da tese de que o voto é tanto um direito quanto um dever

Justiça, projeto que se concretiza sob as diretrizes, orientação e o empenho de Vossa Excelência.Digna de nota, sem dúvida, a colaboração de vários magistrados, tabeliães, associações de classe e servidores... entregues a empresas prestadoras de serviço e, à luz da regra do artigo 15 da Lei n.º 9.492 /1997, do princípio da celeridade e das limitações investigativas do tabelião, atenua levemente o rigor antes imposto... central dos tabeliães; elenca alguns dos títulos e documentos de dívida protestáveis; aborda, com minudência, o protesto de cheques e duplicatas; trata do lugar do protesto, dos protestos vedados e da proibição

O Tabelião de Protesto de Títulos, profissional do direito dotado de fé pública, exercerá a atividade notarial que lhe foi delegada, observando rigorosamente os deveres próprios da função pública na qual... entregues a empresas prestadoras de serviço e, à luz da regra do artigo 15 da Lei n.º 9.492 /1997, do princípio da celeridade e das limitações investigativas do tabelião, atenua levemente o rigor antes imposto... central dos tabeliães; elenca alguns dos títulos e documentos de dívida protestáveis; aborda, com minudência, o protesto de cheques e duplicatas; trata do lugar do protesto, dos protestos vedados e da proibição