Efetivo Exercício da Advocacia em Notícias

Valor efetivo da operação. Restituição de diferença. Art. 166 do CTN . Inaplicabilidade. Juízo de retratação... Exercício de autotutela da Administração Pública. Repercussão Geral. Tema STF/839... julgamento proferido na ADI 1.851-4/AL, no sentido de que o contribuinte não pode requerer a repetição/compensação do ICMS pago a maior quando o preço estimado da venda da mercadoria é superior ao valor efetivo

Exercício de autotutela da Administração Pública. Repercussão Geral. Tema STF/839... Valor efetivo da operação. Restituição de diferença. Art. 166 do CTN . Inaplicabilidade. Juízo de retratação... DESTAQUE: No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a

Além disso, os documentos foram juntados aos autos antes da prolação da sentença condenatória, permitindo-se a manifestação das partes e o exercício do contraditório... No entanto, o parágrafo 1º, que encontra limite na condicionante na exigência de exercício de "atividade típica de Administração Pública", permite conceber seu espraiamento para sujeitos que exerçam atividades... estelionato (tipificado no art. 171, caput , do Código Penal), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça havia pacificado o entendimento de que a consumação ocorre no lugar onde aconteceu o efetivo

A referida autarquia, por sua vez, no exercício de seu poder regulamentar, expediu a Resolução n. 575, de 28 de outubro de 2011, a qual, em seu art. 11, tratou expressamente sobre o tema aqui discutido... da nomeação se consensual, pelos herdeiros, ou se judicial, diante da incapacidade dos herdeiros ou da desavença entre eles , e a necessidade de exame das atividades efetivamente desempenhadas no exercício... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O STJ já proclamou que a existência de vínculo com o pai registral não é obstáculo ao exercício do direito de busca da origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica

Para ele, a imunidade profissional está restrita ao exercício frutífero da advocacia, e a inviolabilidade não pode ultrapassar os limites da profissão... Segundo o colegiado, embora o artigo 133 da Constituição disponha que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, o ordenamento jurídico e o Estatuto da Advocacia limitam... Apesar do entendimento, o colegiado destacou que eventual responsabilização civil depende do reconhecimento de efetivo prejuízo à outra parte

"Em que pese seja viável estabelecer condições ao exercício de ação, essas não podem afastar a autoridade da jurisdição quando evidenciada a absoluta impertinência, no caso concreto, da exigência atinente... Interpretações analógicas não podem negar o efetivo direito da parte Em seu voto, Marco Buzzi destacou que é absolutamente razoável que se pretenda a desjudicialização dos direitos, em especial quando... Entretanto, o ministro salientou que as interpretações analógicas no Judiciário não podem negar o efetivo direito da parte, notadamente quando não há jurisprudência sedimentada sobre a questão, sendo

"Em que pese seja viável estabelecer condições ao exercício de ação, essas não podem afastar a autoridade da jurisdição quando evidenciada a absoluta impertinência, no caso concreto, da exigência atinente... Interpretações analógicas não podem negar o efetivo direito da parte Em seu voto, Marco Buzzi destacou que é absolutamente razoável que se pretenda a desjudicialização dos direitos, em especial quando... Entretanto, o ministro salientou que as interpretações analógicas no Judiciário não podem negar o efetivo direito da parte, notadamente quando não há jurisprudência sedimentada sobre a questão, sendo

Aplicação no mesmo exercício financeiro. Possibilidade... De início, ressalta-se que a questão é de direito efetivo, envolvendo a interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347 /1985... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia em questão cinge-se a saber se a União deve pagar proventos/salários referentes ao período em que militar da reserva esteve em exercício junto à Força Nacional

procedimentos de investigação criminal, somente quando tiver havido o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, de dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no exercício... ” tinha a específica finalidade de viabilizar o repasse de somas a agentes políticos, informando que valores eram entregues em espécie à pessoa de Nelson Nappi Júnior que, por sua vez, os dava aos efetivos... compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA... 7.853 /89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, diz que “ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício... : Cristiana, do escritório Cristiana Marques Advocacia , observou que, a Constituição Federal de 1988 prevê que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de