Execução de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem... Dessa forma, coube à Terceira Turma decidir, em recurso especial, qual direito deve prevalecer: o direito pessoal dos supostos adquirentes do imóvel, fundado em promessa de compra e venda celebrada por... de execução

Dessa forma, coube à 3ª Turma decidir, em recurso especial, qual direito deve prevalecer: o direito pessoal dos supostos adquirentes do imóvel, fundado em promessa de compra e venda celebrada por instrumento... A existência de contrato de compra de imóvel sem registro não retira o direito à propriedade da pessoa que o arrematou em leilão... A propriedade em litígio foi alvo de diversas transações de venda, todas sem efetivo registro de transferência de posse, e, posteriormente, foi arrematada ao ir a leilão em processo de execução

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem... Dessa forma, coube à Terceira Turma decidir, em recurso especial, qual direito deve prevalecer: o direito pessoal dos supostos adquirentes do imóvel, fundado em promessa de compra e venda celebrada por... de execução

Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma... as vendas das referidas unidades imobiliárias seriam através de um contato de compra e venda, e não de um contrato de prestação de serviço... De mais a mais, importante destacar que as incorporadoras imobiliárias podem se desdobrar em: (i) incorporação somada à construção em imóvel alheio; (ii) incorporação somada à construção em imóvel próprio

Processo nº 1023842-56.2017.8.26.0564 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível ”... Nas palavras da Desembargadora: “Noticia a parte autora que firmou com a parte ré, instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, tendo como objeto a unidade residencial descrita na

Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 13/06/2018, DJe 15/08/2018 (Tema 960) RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Promessa de compra e venda de imóvel... de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem... Na Faixa 1 "não há comercialização dos imóveis no mercado, inexistindo envolvimento de imobiliárias, corretores e construtoras/incorporadoras na sua venda" não havendo, pois, nenhuma margem para a cobrança

O relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, ao analisar o caso, destacou que a Promessa de Compra e Venda do Imóvel é admitida em Embargos de Terceiro mesmo que desprovida de registro... A embargante se fundamentou apenas em um alegado contrato verbal de compra e venda e na afirmação de que detém a posse direta do móvel... Em seu recurso ao Tribunal, a apelante sustentou que adquiriu o referido imóvel em 1985 por contrato verbal de compra e venda e que pode comprovar sua propriedade com provas e a sua posse mansa e pacífica

O relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, ao analisar o caso, destacou que a Promessa de Compra e Venda do Imóvel é admitida em Embargos de Terceiro mesmo que desprovida de registro... A embargante se fundamentou apenas em um alegado contrato verbal de compra e venda e na afirmação de que detém a posse direta do móvel... Em seu recurso ao Tribunal, a apelante sustentou que adquiriu o referido imóvel em 1985 por contrato verbal de compra e venda e que pode comprovar sua propriedade com provas e a sua posse mansa e pacífica

O relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, ao analisar o caso, destacou que a Promessa de Compra e Venda do Imóvel é admitida em Embargos de Terceiro mesmo que desprovida de registro... A embargante se fundamentou apenas em um alegado contrato verbal de compra e venda e na afirmação de que detém a posse direta do móvel... Em seu recurso ao Tribunal, a apelante sustentou que adquiriu o referido imóvel em 1985 por contrato verbal de compra e venda e que pode comprovar sua propriedade com provas e a sua posse mansa e pacífica

As discussões sobre promessa de compra e venda apareceram em 9o lugar no ranking: somaram 13.519 decisões... Números do tribunal confirmam a importância na definição de casos envolvendo compra e venda de imóveis, que, em 2017, apareceram em terceiro lugar entre os processos mais julgados pelos desembargadores... O acervo nas varas passa dos 20 milhões de processos – 11,5 milhões dos quais são de execuções fiscais