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20 de Junho de 2024
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    Contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com imóvel

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 anos

    A existência de contrato de compra de imóvel sem registro não retira o direito à propriedade da pessoa que o arrematou em leilão. Isso porque o contrato não registrado em cartório imobiliário gera obrigação apenas entre as partes envolvidas. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

    Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a obrigação perante terceiros (erga omnes) só ocorre com o registro imobiliário do título, o que foi feito apenas pelos arrematantes. “Sob esse enfoque, aus...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/contrato-de-compra-sem-registro-nao-impede-arrematante-de-ficar-com-imovel/647573559

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